Dayany Bittencourt defendeu a aprovação da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura prioridade às pessoas de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, na hora de fazer ofertas em leilões públicos de materiais e equipamentos do governo. A mudança é na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O governo vai definir as vantagens para esses grupos em um regulamento próprio.
O substitutivo aprovado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) modifica o Projeto de Lei 5833/23, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A relatora adicionou regras para evitar que essas pessoas se endividem demais.
Para Dayany Bittencourt, essa iniciativa une inclusão social e eficiência na gestão pública. “Essa medida assegura que bens descartados pelo governo, que muitas vezes ainda têm utilidade para casa ou trabalho, fiquem acessíveis para quem realmente precisa”, afirmou.
Ela destacou que móveis e ferramentas podem ser reutilizados e ajudar a melhorar a vida e a economia das famílias com menos recursos.
A relatora ressaltou que a preferência não exclui outros interessados. “É uma chance para quem precisa comprar a preços mais baixos, mantendo a transparência e a concorrência do processo”, completou.
O projeto seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.