Um projeto de lei, apresentado pelo deputado Roosevelt Vilela (PL), tem como objetivo assegurar que policiais militares, civis e bombeiros do Distrito Federal recebam assistência jurídica especializada se estiverem envolvidos em questões legais ou administrativas durante o desempenho de suas funções. A proposta altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010.
Entretanto, a assistência jurídica não será fornecida em casos relacionados a improbidade administrativa investigados por processos disciplinares.
O projeto busca garantir segurança jurídica e respeito a esses profissionais que enfrentam desafios difíceis diariamente. O texto explica que os servidores da segurança pública lidam com altos níveis de estresse e riscos, e que essa medida visa proteger esses trabalhadores.
A nova lei ressalta que esses profissionais estão “diuturnamente expostos a inúmeros riscos, inclusive de morte” para cumprir o dever de proteger a sociedade.