O Projeto de Lei 512/25, criado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe mudar a Lei de Propriedade Industrial para garantir proteção ao uso contínuo de marcas que ainda não têm registro oficial. A proposta permite que comerciantes mantenham o nome de seus negócios, desde que este uso seja constante e o dono da marca registrada não se manifeste contra.
Segundo o texto, esse direito será válido quando as empresas estiverem em locais muito distantes, o dono do registro demorar para agir, e não houver prejuízos financeiros causados pelo uso da marca. A ideia é proteger principalmente micro e pequenos empresários que consolidam suas marcas em suas cidades, mas correm o risco de perder o nome para grandes empresas que registraram a marca oficialmente e não atuam naquela região.
Jonas Donizette explica que o uso legítimo e constante de uma marca deve ser preservado porque representa o investimento e o esforço do empreendedor na marca que criou. Ele destaca que, em regiões distantes, não há concorrência direta nem risco de confusão para o consumidor, o que traz segurança jurídica e evita danos ao comércio local.
Como exemplo, o deputado cita uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiu que duas pizzarias com o mesmo nome funcionem em cidades diferentes. O tribunal entendeu que o uso por 30 anos de boa-fé e a demora do dono registrado em reclamar justificam essa convivência.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e será discutido pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Informações da Agência Câmara de Notícias