A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fortalece a proteção dos dados pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e suas famílias. A proposta modifica a Lei Maria da Penha para garantir maior sigilo sobre as informações armazenadas em bancos de dados públicos e privados.
Entre as principais mudanças, destaca-se o acesso restrito aos dados apenas para juízes, Ministério Público e órgãos públicos competentes, além da fiscalização do cumprimento dessas regras pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Embora a lei atual já proteja esses dados, o novo projeto busca tornar essas proteções mais robustas e eficazes. A relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), aprovou um substitutivo que amplia a abrangência da fiscalização e inclui também bases de dados privadas.
Ela ressaltou que a proposta representa um avanço importante para assegurar o sigilo dos dados pessoais das vítimas de violência doméstica e familiar armazenados por entidades públicas ou privadas.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.