O Projeto de Lei 2466/26 tem como objetivo vetar a comercialização, importação e propaganda de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes, pods ou e-cigs, em território brasileiro.
A iniciativa também visa intensificar ações educativas para impedir que jovens e crianças iniciem o consumo de álcool e tabaco.
Já existe uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso desses dispositivos, porém o projeto busca oficializar essa restrição por meio de lei, atualizando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O autor do projeto, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), justifica a proposta dizendo que é fundamental agir diante do aumento do uso dos dispositivos eletrônicos entre os jovens. Ele destaca que a proposta adota uma abordagem educativa, com foco na conscientização como uma política pública eficaz.
Campanhas educativas
O Ministério da Saúde será responsável por promover campanhas públicas de conscientização e incentivar a divulgação de mensagens educativas nos pontos de venda.
Próximas etapas
O projeto passará pela análise das comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.