O Projeto de Lei 915/25 proíbe que parlamentares de todos os níveis da Federação, incluindo senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, monetizem suas contas ou perfis nas redes sociais quando divulgarem conteúdo relacionado ao mandato.
De acordo com a proposta, as plataformas digitais não poderão permitir qualquer forma de monetização, seja ela direta ou indireta, em contas de parlamentares. Isso inclui o recebimento de valores por visualizações, engajamento ou impulsionamento de conteúdos vinculados ao cargo público.
Exceções
O projeto ressalta que as atividades comerciais ou da vida civil dos parlamentares nas redes sociais não serão afetadas por essa nova legislação, sendo apenas as ações relacionadas ao mandato que estarão sujeitas às restrições.
Punições
- Advertência com prazo de até 30 dias para adequação;
- Multa de até R$ 500 mil;
- Multa em dobro e suspensão temporária das operações no país em caso de reincidência.
Zé Adriano (PP-AC), autor do projeto, destaca que a medida visa separar as funções públicas das atividades particulares dos políticos, preservando a vida comercial que estes possam ter nas redes sociais.
Próximas etapas
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Comunicação; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser sancionada, a lei precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.