O Projeto de Lei 6465/25 propõe a criação da Política Nacional para Prevenir e Combater o Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo. Essa política abrange ônibus, trens e metrôs nas esferas urbana, intermunicipal e interestadual e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O projeto obriga as empresas de transporte a terem procedimentos para responder rapidamente a casos de assédio. Muitas vítimas hoje ficam sem ajuda porque motoristas e cobradores não sabem como agir, como parar o veículo ou chamar as autoridades.
Segundo a proposta, as empresas devem treinar seus funcionários e estabelecer regras claras para apoiar as vítimas e evitar que os agressores fiquem impunes por falta de ação da equipe.
Além disso, as empresas devem colocar informações visíveis sobre o que é assédio e como denunciar dentro dos veículos e estações, divulgar os canais de denúncia, incluindo o telefone 180, e oferecer treinamento contínuo para motoristas, cobradores e fiscais. Também precisam colaborar com a polícia para registrar os casos.
O projeto define assédio sexual ou moral como qualquer ato ou comportamento de natureza sexual ou violento, sem consentimento, que cause desconforto, vergonha ou medo, mesmo sem contato físico. Empresas que não cumprirem as regras poderão sofrer punições nos contratos de concessão.
O representante que apresentou o projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), destaca que o assédio nos transportes é uma forma de violência que limita a liberdade das mulheres. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do IBGE mostrando que muitas vítimas mudam seus trajetos e horários com medo, prejudicando sua liberdade e direitos.
As punições administrativas não impedem que os casos também sejam tratados nas áreas civil e criminal. O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações da Agência Câmara
