Anunciada pelo governo dos Estados Unidos na quarta-feira (30/7), a punição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, marcou a inclusão dele na lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky, que busca penalizar autoridades internacionais acusadas de violar direitos humanos. Com essa medida, Moraes se tornou a primeira autoridade de uma democracia a ser penalizada pela lei americana.
Até então, a aplicação da lei era restrita a casos severos de violação de direitos humanos, envolvendo governantes de regimes ditatoriais, membros de grupos terroristas e criminosos relacionados a esquemas de lavagem de dinheiro, corrupção e homicídios em série.
De acordo com o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, a sanção contra Moraes ocorreu porque ele teria usado sua posição para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e reprimir a liberdade de expressão”, incluindo, especificamente, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é investigado por tentativa de golpe de Estado.
A Lei Magnitsky foi instaurada em 2017, durante o governo Donald Trump, e já havia punido três pessoas na América Latina: Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala; e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana, por corrupção e violações aos direitos humanos.
Em julho de 2020, os Estados Unidos sancionaram o departamento policial da região de Xinjiang, China, e quatro oficiais chineses por abusos contra minorias étnicas. Também foram penalizados assessores do príncipe Mohammed bin Salman, da Arábia Saudita, ligados ao assassinato do jornalista Jamal Khashoggi.
Em 2023, um relatório oficial revelou a aplicação das sanções da Lei Magnitsky a nove pessoas de países predominantemente ditatoriais ou regimes híbridos, incluindo indivíduos do Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda.
Desde a expansão da lei, ex-líderes como o ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, e o ex-vice-presidente, Hugo Adalberto Velazquez Moreno, também foram sancionados por supostas irregularidades relacionadas à corrupção.