A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma nova lei que permite aos moradores do Lago Sul e Lago Norte utilizar certas áreas públicas próximas às suas casas para ampliação ou modificações, conhecidas popularmente como puxadinhos. Esta autorização é válida para espaços públicos entre lotes residenciais especificados.
Com essa medida, proprietários que já utilizam essas áreas de forma comprovada até a data da publicação da lei poderão obter um contrato de uso por até 30 anos, que pode ser renovado. No entanto, esse contrato pode ser cancelado a qualquer momento pelo governo, sem direito a compensação financeira pelas melhorias realizadas.
Como funciona o pagamento
O uso dessas áreas não será gratuito. Os moradores deverão pagar anualmente um valor baseado no IPTU do imóvel principal, variando entre R$ 50,00 e o valor total do IPTU. Todo o dinheiro arrecadado será destinado ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Restrições importantes
A lei impede o uso das áreas públicas quando forem essenciais para a passagem de pedestres, para acessibilidade, para a infraestrutura local ou em áreas de preservação ambiental. Além disso, os moradores que receberem a concessão são responsáveis pela manutenção do espaço.
Também está proibida a construção de novas edificações permanentes nessas áreas; somente são permitidas as construções já existentes até a aprovação da lei.
Para ocupações que ainda não estão regulares e estão especificadas na lei, os proprietários terão 180 dias para retirar as construções, caso contrário, deverão arcar com a responsabilidade da remoção.
Acesso e opiniões
O projeto enfrentou críticas, especialmente sobre a possibilidade de bloqueio da passagem de pedestres. O deputado Fábio Felix (PSOL) tentou apresentar uma emenda que garantisse essa passagem, mas ela foi rejeitada pela maioria ligada ao governo do Ibaneis Rocha (MDB).