Julia Zanatta, deputada do PL-SC, é a responsável pela proposta do Projeto de Lei 311/25, que visa assegurar aos cidadãos o direito de controlar diretamente seus ativos digitais, como criptomoedas, sem necessidade de intermediários como bancos ou corretoras.
Segundo o projeto, o direito à autocustódia será garantido independentemente do tipo, tecnologia ou forma de emissão do ativo digital. Qualquer regulamentação que impeça a livre transferência desses bens será considerada inválida.
Zanatta defende que esse direito está ligado a princípios constitucionais fundamentais, como o direito à propriedade, a livre iniciativa e a proteção da privacidade dos dados pessoais.
Ela afirma que qualquer restrição a essa prática fere o princípio da segurança jurídica e a autonomia privada, contrariando os pilares do Estado Democrático de Direito.
Próximos passos
O projeto será avaliado nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ele deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.