Bibo Nunes, autor da proposta, apresentou o Projeto de Lei 4790/24 que estabelece casos específicos de invalidez permanente para garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública vítimas de acidentes em serviço.
O projeto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, detalha condições físicas e neurológicas que impedem o desempenho das funções laborais, incluindo paraplegia, tetraplegia, amputação de membros e cegueira, entre outras.
As alterações afetarão as normas relativas à Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, bombeiros militares, guardas municipais e Polícia Penal.
Importância da proposta
Bibo Nunes ressalta que os agentes de segurança, essenciais para a proteção da sociedade, ainda carecem de melhores garantias. Embora a legislação vigente já preveja benefícios, o parlamentar defende que as regras necessitam ser aprimoradas para assegurar mais proteção a esses profissionais.
Tramitação do projeto
O projeto possui caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que vire lei, a proposta deverá ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal.