O Projeto de Lei 6428/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), pretende ampliar as entidades que podem entrar com ações civis públicas para defender comunidades vulneráveis contaminadas por agrotóxicos.
Com a proposta, associações, organizações não governamentais (ONGs) e grupos com pelo menos um ano de existência e atuação nas áreas de saúde e meio ambiente poderão representar comunidades tradicionais e populações rurais afetadas. Atualmente, a lei permite que associações com mais de um ano de atuação e voltadas para a proteção do meio ambiente e direitos coletivos atuem nestes casos.
Amom Mandel explica que a iniciativa busca diminuir as dificuldades que as comunidades enfrentam para acessar a Justiça, especialmente porque as empresas do setor agroindustrial têm muitos recursos financeiros e jurídicos, enquanto as comunidades têm poucas ferramentas para defender seus direitos.
O deputado destaca que essa medida é um passo importante para tornar a justiça ambiental mais acessível e proteger direitos coletivos. Para ele, a proposta fortalece a cidadania, melhora os mecanismos de defesa coletiva e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da vida, saúde e meio ambiente.
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados, sendo avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
