O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.278/25, que cria 8,6 mil novas vagas no Ministério da Educação (MEC) e assegura recursos para contratação na segurança pública do Distrito Federal. A publicação oficial ocorreu na segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União.
Essa lei surgiu a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/25, aprovado por senadores e deputados em 27 de novembro, e posteriormente sancionado com modificações recomendadas pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
O projeto altera o orçamento de 2025 para aumentar o financiamento destinado à contratação de aproximadamente 2 mil profissionais para a segurança do Distrito Federal. Ademais, está previsto um reajuste salarial para essas categorias variando entre 19,60% e 28,40%, que será implementado em duas etapas entre 2025 e 2026.
O PLN 31/25 também incluiu disposições dos PLN 29/25 e PLN 30/25, que tratam de ajustes nos cargos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Executivo referentes à antiga estrutura dos ex-Territórios e forças de segurança do Distrito Federal.
As novas vagas no MEC destinam-se às carreiras de magistério superior e técnico administrativo em educação. O governo ressalta que essa ação não implicará em aumento nas despesas previstas para 2025, já que não há planejamento para preenchimento imediato dessas vagas no exercício atual.
Medida Provisória
A Medida Provisória 1326/25 estabelece ajustes salariais para as forças de segurança do Distrito Federal, além da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos antigos territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá, bem como do antigo Distrito Federal. Também reajusta o auxílio-moradia para esses militares e prevê a eliminação de cargos vagos permanentes.