Bia Kicis recomendou a aprovação do projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de lei 1882/19, que permite o confisco de bens e valores usados para a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) busca garantir que os bens confiscados sejam utilizados para indenizar as vítimas ou destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente nos estados e no Distrito Federal.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou que o tratamento legal atual para esses crimes ainda é insuficiente.
Principais pontos do projeto
- Pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa para quem facilita ou dificulta que crianças e adolescentes deixem de sofrer crimes sexuais;
- Cassação da licença de funcionamento do estabelecimento que permitir tais práticas contra menores.
O projeto também recebeu atenção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos do Senado, instalada em 2017, onde foi relator um parlamentar que enfatizou a necessidade de regras mais claras sobre a apropriação de bens usados nesses crimes.
Próximas etapas
A proposta ainda passará pelas Comissões de Seguridade e de Segurança, antes de ser votada no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser sancionada também pelo Senado.