A Câmara Legislativa aprovou uma nova lei que cria um programa para ajudar pessoas que têm muitas dívidas a conseguir empréstimos com juros mais baixos. Essa lei modifica o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC) para usar os recursos na oferta de crédito subsidiado.
O objetivo principal da lei, proposta pelo deputado Gabriel Magno, é garantir o básico para quem está com a renda comprometida por dívidas, como empréstimos consignados no Banco de Brasília (BRB) e outras instituições.
Com essa alteração na Lei Complementar nº 50/1997, o Fundo de Defesa do Consumidor passa a oferecer empréstimos em condições mais favoráveis para pessoas que comprovem estar superendividadas.
Derrubada de veto
Embora o projeto tenha sido vetado pelo governador Ibaneis Rocha, os deputados votaram unanimemente para derrubar o veto, por 17 a zero.
A lei corrige um problema antigo, permitindo que os recursos do FDDC sejam usados para financiar a renegociação de dívidas ao invés de ficarem ociosos ou serem retirados pelo Tesouro.
Para os consumidores, a lei cria uma forma legal para que o Governo do Distrito Federal auxilie na redução das dívidas, oferecendo uma opção para unificar empréstimos, reduzir juros e organizar as finanças sem prejudicar as necessidades básicas da família. A forma como o crédito será oferecido ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.