A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 7/2023, proposto pelo deputado Gabriel Magno (PT), que modifica o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor para garantir um suporte básico às pessoas com dívidas excessivas.
O objetivo da medida é oferecer crédito com condições justas e taxas de juros favorecidas a quem comprove estar em situação financeira complicada devido ao endividamento elevado.
Gabriel Magno ressalta que o projeto foi criado para atender à difícil realidade financeira e social enfrentada por muitas pessoas no Distrito Federal, especialmente os servidores públicos que sofrem descontos abusivos em seus salários para quitar empréstimos.
Desde a sua criação em 1997, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor não foi utilizado para auxiliar diretamente os superendividados. Com a alteração, os recursos captados poderão ser destinados a políticas de crédito para quem mais necessitar.
A proposta também corrige um problema que permitia a retirada dos valores do fundo pelo Tesouro local, e que desviava os recursos de seu propósito inicial de proteção ao consumidor.
Com a aprovação, espera-se que o fundo financie crédito acessível e subsidiado, assegurando o mínimo necessário ao sustento dessas pessoas e suas famílias.