A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em duas votações realizadas no dia 3 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 2.175/2026, que permite ao governo vender imóveis públicos para fortalecer financeiramente o Banco de Brasília (BRB). A proposta prevê um aporte potencial de até R$ 6,6 bilhões para a instituição.
Essa ação é necessária para que o BRB possa atender às exigências de capital e liquidez definidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.
A votação foi marcada por incertezas, com deputados da base governista e da oposição manifestando dúvidas até o último momento.
Em uma demonstração incomum de unidade, todos os 24 deputados distritais estiveram presentes para garantir a aprovação do projeto, que precisava de pelo menos 13 votos favoráveis no plenário.
Hermeto, líder do governo, destacou a importância da medida: “A história lembra dos corajosos. Precisamos salvar o BRB e enfrentar de frente os problemas.”
Parlamentares da base justificaram que a aprovação da proposta, que inclui a autorização para o BRB comprar parte do Banco Master, não está ligada à crise atual do banco. Roosevelt Vilela afirmou: “Não podemos perder um patrimônio que é nosso.”
Chico Vigilante ressaltou que o único terreno pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) é citado no projeto como substituível.
Thiago Manzoni criticou o projeto por autorizar venda de imóveis sem autorização prévia e destacou que os bens oferecidos sequer passaram pelo conselho da Terracap.
Discussões e Aprovações
Antes da votação, Thiago Manzoni solicitou uma convocação para que o presidente do BRB, Nelson Souza, fosse à Câmara prestar esclarecimentos, mas o pedido foi rejeitado por 15 votos a 9.
O processo incluiu a rejeição de emendas que proibiam a venda de imóveis da Polícia Militar do Distrito Federal, permitindo sua alienação.
Posição contrária
Thiago Manzoni, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assumiu a relatoria do projeto e se posicionou contra a proposta, alegando falta de informações sobre o tamanho da dívida e riscos à saúde financeira do Distrito Federal.
Ele também apontou possíveis inconstitucionalidades relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, o parecer contrário foi rejeitado na comissão.
Iolando Almeida foi designado para elaborar um novo relatório favorável à aprovação.
Chico Vigilante, vice-presidente da CCJ, apresentou um voto em separado contra o projeto, o que atrasou a sessão por 30 minutos.
Reações da oposição
Após a aprovação, deputados de oposição declararam que buscarão medidas judiciais e acionarão o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para contestar a tramitação e execução do projeto, alegando inconstitucionalidades.
Principais medidas do projeto
- Autorização para entrega de recursos e bens móveis ou imóveis ao BRB;
- Permissão para venda antecipada de bens públicos e destinação dos lucros ao banco;
- Possibilidade de operações de crédito e uso de instrumentos financeiros para captar recursos, respeitando o limite de R$ 6,6 bilhões;
- Utilização de fundos imobiliários e sociedades específicas para monetização de ativos;
Imóveis envolvidos
O projeto inclui um anexo com imóveis estratégicos pertencentes ao Distrito Federal e empresas estatais como Terracap, Novacap, CEB e Caesb que poderão ser usados na operação, destacando:
- Terrenos no SIA Trecho Serviço Público (Caesb, CEB, Novacap e DF);
- Taguatinga QD. 3 Conj. A LT 1 (Distrito Federal);
- Setor de Áreas Isoladas Norte (antigo lote da Polícia Militar);
- Gleba ‘A’ com 716 hectares (Terracap).
Os imóveis da Terracap e Novacap devem ser transferidos ao Distrito Federal antes de qualquer operação, e o governo precisará compensar a Terracap com outras áreas futuramente.
Garantias e transparência
Daniel Izaias de Carvalho, Secretário de Economia, ressaltou que fortalecer o BRB é essencial para manter a estabilidade financeira local e apoiar políticas públicas de crédito e desenvolvimento econômico.
O projeto reforça a importância da transparência, governança e avaliação prévia dos bens envolvidos para assegurar o interesse público.
