A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3/12) o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O parecer, apresentado por Gervásio Maia (PSB-PB), estabelece um calendário que obriga o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a realizar a maior parte dos pagamentos das emendas parlamentares até a metade do próximo ano, que é ano eleitoral.
Os parlamentares agora analisam os destaques, que são sugestões ao texto que precisam ser votadas separadamente. Conforme o parecer aprovado simbolicamente, o Palácio do Planalto deverá repassar 60% dos valores indicados pelos congressistas até julho. Esse prazo foi definido após amplas negociações entre governo e Congresso e foi um dos motivos do atraso na votação.
Os legisladores destacam que o calendário traz maior previsibilidade na distribuição das emendas, ainda que reduza o poder de negociação do Palácio do Planalto.
A LDO estabelece as diretrizes e regras para os gastos do governo federal no ano seguinte. Normalmente, o projeto é enviado pelo Palácio do Planalto no primeiro trimestre do ano anterior ao exercício financeiro a que se refere e deve ser aprovado inicialmente pela CMO e depois pelo Congresso Nacional.
O relator também flexibilizou as exigências para o governo, permitindo que a equipe econômica possa buscar o cumprimento do piso da meta fiscal para 2026, sem a necessidade de atingir o centro da meta. Isso busca evitar bloqueios orçamentários muito rígidos. Para o próximo ano, a meta fiscal é um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões, com uma margem de 0,25% para mais ou para menos, o que coloca o piso inferior da meta no equilíbrio fiscal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que o governo deveria mirar o centro da meta, e não apenas o limite inferior, alegando que o governo está burlando as regras fiscais ao não visar o déficit zero, meta estabelecida para 2025. Entretanto, por considerar que o orçamento já estava em execução, o TCU permitiu que o governo buscasse o piso da meta fiscal neste ano, enquanto a obrigatoriedade de mirar o centro em 2026 ainda está em debate.
Segundo a equipe econômica, caso a decisão do TCU prevaleça, seria necessário bloquear cerca de R$ 30 bilhões nas contas públicas, o que poderia ocasionar um colapso na administração pública.
Próximas etapas
Com a aprovação da CMO, o substitutivo da LDO deve ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional. O presidente desta sessão, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deverá convocar a reunião de senadores e deputados. Após a votação, o projeto seguirá para sanção presidencial.
A CMO ainda tem um prazo de duas semanas antes do recesso parlamentar para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano. O relator, deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), deve apresentar seu relatório preliminar na sessão desta quarta-feira da CMO.