ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), apoiou a ideia de manter a responsabilização das grandes empresas de tecnologia apenas após uma ordem judicial. Ele seguiu assim a corrente da corte mais favorável às plataformas.
O voto dado na tarde desta quinta-feira (26) foi o último no caso que já contava com maioria para ampliar as responsabilidades das big techs por conteúdos postados por terceiros. A decisão final do julgamento ficou em 8 votos favoráveis e 3 contrários.
Até aquele momento, 10 votos já haviam sido registrados, restando apenas o de Kassio.
Mesmo com a maioria para aumentar a responsabilização das empresas digitais, ainda faltava consenso para definir o texto final, visto que existiam divergências sobre o alcance, o momento e os casos em que as companhias deveriam responder.
Para isso, o colegiado realizou uma reunião durante o almoço, iniciada por volta das 13h e que durou até às 16h30, quando a sessão foi reiniciada.
O debate central se baseia no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as companhias só devem indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se não cumprirem uma ordem judicial para tirar o conteúdo.
Na abertura da sessão, Kassio enfatizou a importância da liberdade de expressão. Segundo ele, a solução não é restringir previamente esse direito.
“Quando há divergência de ideias, a garantia da liberdade de expressão é ainda mais essencial. É pelo livre debate de ideias que a sociedade progride”, afirmou.
O ministro também sugeriu que o Congresso deve analisar melhor esse tema.
Desde o início, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, ressaltou que o Supremo está decidido a julgar o caso porque o Parlamento não criou uma lei específica.
“O tribunal esperou um tempo considerável para uma legislação do Legislativo e, como isso não aconteceu, é hora de decidirmos a matéria”, disse na primeira sessão.
Nesta quinta-feira, o plenário continuou um julgamento que já se estende por 11 sessões, começando em novembro com as sustentações orais e votos, incluindo os do relator Dias Toffoli.
O presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, disse à Folha de S.Paulo que apoia a ideia de incluir exceções para crimes graves, exploração infantil e terrorismo no artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que representaria uma abordagem mais moderada para as alterações.
Ele advertiu, no entanto, sobre possíveis efeitos negativos se a lei for modificada de forma muito ampla. “Dependendo da mudança no artigo 19, podemos nos afastar das discussões no Brasil e acabar removendo mais conteúdo no país.”