A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite à Justiça bloquear contas, perfis ou canais em redes sociais que são usados repetidamente para cometer crimes ou outras ilegalidades. Esta medida altera o Marco Civil da Internet e representa uma mudança importante na responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais.
Hoje, a remoção de conteúdos proibidos e a suspensão de contas são raras e muitas vezes contestadas na Justiça por falta de regras claras. O novo texto, proposto pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e que substitui o Projeto de Lei 4614/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), concentra-se em regras para as plataformas funcionarem, eliminando outras propostas do projeto original, como a criação do crime de ‘organização criminosa digital’ e mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro.
Uma grande novidade é a possibilidade de bloquear judicialmente contas usadas por golpistas ou perfis que fazem fraudes leves, desde que o uso para esses fins seja repetido. As plataformas terão que ajudar nas investigações de crimes como fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, lavagem de dinheiro, exploração sexual de crianças e atuação de organizações criminosas, fornecendo informações cadastrais e registros de acesso quando uma ordem judicial for apresentada. Se desobedecerem, podem ser multadas diariamente.
O relator Paulo Bilynskyj explicou que o objetivo do projeto é combater crimes digitais sem prejudicar a liberdade de expressão. Ele afirmou que o texto precisa ser aprimorado para oferecer ferramentas eficazes contra atos ilegais e que impedir o Judiciário de agir quando contas são usadas várias vezes para fraudes dificultaria o combate a esses crimes. A proposta mantém a necessidade de ordem judicial para responsabilizar as plataformas, respeitando o Marco Civil.
A matéria ainda passará pelas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, depois será votada no Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá ao Senado para se tornar lei.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias