O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalize em até 12 meses o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Mesquita, situada na Cidade Ocidental (GO). Isso significa que o Incra tem um ano para oficializar a posse da terra aos quilombolas.
A decisão, proferida em 8 de julho pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia (GO), estabelece prazo de 30 dias para publicação da portaria que reconhece a área, e cinco meses para análise de títulos e avaliações da terra. Caso a determinação não seja cumprida, o Incra estará sujeito a multa diária de R$ 20 mil.
O processo será realizado em duas etapas. A primeira envolverá negociação por parte do Incra com pessoas que residem no Mesquita, mas que não pertencem à comunidade quilombola, para que desocupem a área. Na segunda etapa, de cumprimento forçado, aqueles que se recusarem a sair serão removidos.
Como medida imediata, os moradores atuais da comunidade deverão instalar, em até dois meses, barreiras para impedir a dispersão de agrotóxicos por via aérea e terrestre, sob risco de multa diária de R$ 10 mil.
Para o procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, responsável pela ação, a sentença representa um marco no reconhecimento e concretização dos direitos da comunidade quilombola Mesquita. “O grupo tem enfrentado por anos práticas negacionistas e negligência das instituições que deveriam protegê-lo”, destacou.
História e Organização da Comunidade
O Quilombo Mesquita tem suas raízes estimadas em 1746, na região que hoje corresponde ao município de Cidade Ocidental. A comunidade foi formada a partir da extração de ouro, quando três mulheres escravizadas pela família Mesquita foram libertadas.
Com o declínio da mineração em Goiás, os proprietários abandonaram as terras, que passaram a pertencer às mulheres libertas. Estas tiveram papel fundamental na edificação de Brasília, participando dos trabalhos nas construções e fornecendo alimentos aos trabalhadores.
Desde a saída da família Mesquita, as terras têm sido alvo de interesse de especuladores imobiliários e fazendeiros, especialmente após o início da construção de Brasília em 1956. Além disso, influentes atores políticos e econômicos têm movido processos judiciais para contestar não só a demarcação do território, mas também a identidade quilombola da comunidade.
Atualmente, cerca de 785 famílias vivem na região, totalizando aproximadamente 1299 quilombolas. A organização local baseia-se na gestão coletiva da terra por meio da agricultura familiar, com a divisão e produção realizadas de forma comunitária.