O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu liberar novamente a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera as normas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil. Essas regras haviam sido suspensas por uma decisão da Justiça Federal de Mato Grosso.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Mato Grosso contestou a mudança nas regras alegando que elas foram implementadas sem um prazo para adaptação e sem normas de transição, o que poderia prejudicar o atendimento ao público.
Ao analisar o recurso da União, o presidente do TRF-1 entendeu que as novas regras podem ser aplicadas imediatamente, pois a legislação não exige um período mínimo para início da vigência dessas normas. Ele também apontou que as novas medidas já estão em vigor em outros estados.
