Laura Carneiro recomendou a aprovação de uma versão da Comissão da Mulher para um projeto que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que concede isenção do pagamento de despesas em ações penais contra agressores para essas mulheres.
O texto inclui as mulheres vítimas de violência doméstica entre os casos que têm direito à gratuidade prevista no Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, o CPC garante esse benefício para pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem incapacidade financeira para arcar com custas judiciais e honorários advocatícios. A proposta aprovada presume que as vítimas não possuem condições financeiras para arcar com esses custos.
O parecer aprovado segue o texto apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que modifica o Projeto de Lei 6112/23, do deputado Duda Ramos. A relatora ressaltou que o acesso completo ao sistema de justiça é fundamental para proteger mulheres vítimas e evitar o aumento de casos de violência.
Diferente do texto original, que previa apenas a possibilidade de solicitar gratuidade no início do processo, a proposta aprovada oferece esta garantia de forma presumida.
O projeto possui caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pela Câmara e pelo Senado Federal.