A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) conseguiu uma medida urgente em 16 de novembro em ação contra o Distrito Federal e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibram). A Vara de Meio Ambiente decidiu por ações para garantir que a Política Distrital de Mudanças Climáticas seja cumprida e que o licenciamento ambiental considere os efeitos sobre o clima, após verificar que os órgãos responsáveis estavam falhando.
O juiz responsável enfatizou que a crise climática pede análises amplas e uma atitude que respeite a obrigação constitucional de proteger o meio ambiente. Ele comentou que, apesar da política distrital existir há mais de dez anos, poucos resultados foram alcançados, principalmente porque os estudos ambientais não avaliam os impactos no clima. Ele também apontou que recentes obras de estradas foram feitas sem avaliar corretamente as emissões e os efeitos sobre o clima, o que é obrigatório.
Diante dessas falhas, o juiz concordou com os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aprovou totalmente a medida urgente.
Obrigação de cumprir regras
O Ibram deve, imediatamente, pedir inventários das emissões de gases que causam efeito estufa (GEE) em processos para liberar novas atividades que possam emitir esses gases. Também precisa incluir regras para reduzir, controlar ou compensar as emissões como condição para novas licenças, além de regulamentar exigências previstas nas Leis Distritais nº 5.113/2013, 4.136/2008 e 4.797/2012. O prazo para isso é de oito meses.
O Distrito Federal, por sua vez, tem até seis meses para regulamentar essas normas climáticas, definindo critérios técnicos, padrões para registros de GEE, exigências para diagnósticos climáticos, formas de reduzir e compensar emissões, e ferramentas para monitorar e punir descumprimentos. Essa regulamentação deve integrar o licenciamento ambiental e outras políticas públicas. Quem não cumprir estará sujeito a multa diária de R$ 1 mil e pode causar responsabilização das autoridades.
Responsabilidade com o clima
Para o promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, a decisão destaca a importância de considerar o clima nas análises ambientais. Ele ressalta que a crise climática já está afetando a saúde, o abastecimento de água, a biodiversidade e a qualidade de vida da população, e por isso é urgente aplicar corretamente as regras existentes.
A decisão será também enviada ao Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (OMA/CNJ), mostrando a importância institucional do tema.
Informações fornecidas pelo MPDFT