A Justiça do Rio de Janeiro permitiu na segunda-feira, 27, que a empresa Refit retome todas as suas atividades. A decisão foi tomada pelo desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Segundo ele, a medida protege a economia e mantém os empregos, além de atender os direitos dos credores.
Guaraci de Campos Vianna explicou que não irá discutir o mérito da ação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), mas sim o impacto direto na empresa e seu patrimônio.
No último sábado, a ANP liberou parcialmente as instalações da Refit depois que a empresa mostrou ter cumprido 10 das 11 exigências feitas na fiscalização dos dias 25 e 26 de setembro. Naquela ocasião, a ANP havia interditado toda a unidade produtora da Refit por precaução.
Foi determinado também que, com urgência, deve ser feita uma perícia técnica detalhada para verificar as condições de funcionamento, segurança e o cumprimento das normas fiscais e regulatórias. O relatório dessa perícia precisa ser entregue em cinco dias, sob risco da interrupção das operações.
A Refit divulgou uma nota afirmando que a desinterdição parcial pela ANP foi possível porque a empresa mostrou, com transparência, que segue todas as regras da agência.
A empresa estava sendo investigada na Operação Carbono Oculto, da Receita Federal, e teve quatro navios apreendidos. A ANP interditou a Refit no dia 26 de setembro sob suspeita de importação irregular de gasolina e por não realizar o refino de petróleo, apesar de usufruir de benefícios fiscais destinados a esse tipo de atividade.
A Refit reafirma que não sonega impostos, declara todas suas receitas e paga os impostos, contestando judicialmente valores que considera cobrados de forma errada, tal como outras empresas fazem.
A decisão da ANP não liberou o funcionamento da torre de destilação, que segue interditada até que seja comprovada a necessidade do uso desse equipamento para a produção de gasolina. A liberação parcial da Refit foi criticada pelo Instituto Combustível Legal (ICL), que manifestou preocupação com a estabilidade do mercado de combustíveis.
Por fim, a Refit declara que sempre denunciou postos que vendem combustíveis adulterados e que estão ligados a organizações criminosas.
Estadão Conteúdo