Um tribunal do Reino Unido anulou, nesta terça-feira (10/11), as leis que criminalizavam relações consensuais entre homens em Trinidad e Tobago. A decisão foi tomada pelo Comitê Judicial do Conselho Privado de Londres (JCPC), última instância de apelação do país caribenho, que considerou essas normas contrárias ao direito à privacidade e ao respeito à vida familiar.
A decisão encerra uma batalha judicial de 11 anos movida pelo ativista Jason Jones, de 62 anos, que possui dupla cidadania. Em 2018, Jones já havia conseguido derrubar as leis no Tribunal Superior de Trinidad, mas a decisão foi revertida após recurso do governo.
O JCPC decidiu por unanimidade a favor de Jones. Esta é a primeira vez que a corte julga um caso sobre a descriminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo. Ativistas esperam que a decisão incentive protestos similares em outros países da Commonwealth, formada principalmente por ex-colônias britânicas.
Ao anunciar a decisão, o juiz Lord Sales afirmou que essas leis não podem ser justificadas em uma sociedade que respeita os direitos e liberdades individuais.
Jones declarou: “Essas leis nunca refletiram quem somos como povo e nação — diversos, multirraciais e seculares. Elas disseram às pessoas LGBTQ+ que éramos criminosos em nosso próprio país. Essa mensagem termina hoje.”
Trinidad e Tobago conquistou a independência do Reino Unido em 1962 e é uma república parlamentar desde 1976. No entanto, o país ainda mantém o Comitê Judicial do Conselho Privado de Londres como última instância de apelação, um resquício do período colonial que gera debates sobre a substituição por um tribunal regional.
Antes da decisão, Trinidad e Tobago estava entre os países da Commonwealth com leis herdadas do período colonial que criminalizavam relações entre pessoas do mesmo sexo. O governo defendia que essas leis estavam protegidas por cláusulas constitucionais que preservam normas vigentes desde a independência.
A defesa de Jones argumentou que as leis violavam o direito à privacidade, e que alterações feitas em 1986, com punições mais severas, retiraram essa proteção constitucional.
O advogado Anand Ramlogan, representante de Jones, classificou a decisão como uma vitória histórica para os direitos LGBTQ+, igualdade e respeito à vida privada e familiar.