ANDRÉ FLEURY MORAES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Federal de São Paulo, suspendeu temporariamente nesta terça-feira (20) as alterações feitas pelo governo do presidente Lula no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, por enquanto, vale apenas para a empresa Ticket S.A., que entrou com a ação na Justiça.
No despacho, o juiz proibiu o governo federal de fiscalizar ou penalizar a Ticket por não seguir as novas regras do PAT.
O governo Lula não se pronunciou até agora. Já a Ticket afirmou que a ação busca garantir segurança legal e proteger o programa para que continue beneficiando os trabalhadores.
O PAT foi atualizado no ano passado com o objetivo de aumentar a competição no setor e dar mais liberdade aos usuários na escolha dos estabelecimentos.
A principal mudança foi limitar a 3,6% a taxa cobrada dos restaurantes e supermercados pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação. Outra alteração importante foi a redução do prazo para que esses estabelecimentos recebam o pagamento, que caiu de 30 para 15 dias.
O decreto, assinado em novembro do ano passado, deu um prazo de 90 dias para que as empresas se adaptassem às novas regras, prazo que a Ticket considerou curto demais para ajustes técnicos e financeiros.
A empresa também alegou que algumas partes do decreto são inconstitucionais e extrapolam os poderes do governo. Segundo a Ticket, o decreto viola princípios como liberdade econômica e livre concorrência, trazendo mudanças que deveriam ser aprovadas por lei.
O juiz concordou com esses argumentos, pelo menos por enquanto.
Ele afirmou que as regras sobre taxas, prazos de pagamento e a obrigatoriedade de interoperabilidade parecem ir além da simples organização do PAT, atingindo a estrutura do mercado de benefícios.
A decisão não impede que mudanças ocorram, mas reforça que elas não podem ser feitas sem uma autorização legal adequada.
Quando o decreto foi publicado, o presidente Lula disse nas redes sociais que a medida acabaria com o controle de poucas empresas no mercado de vale-refeição.
Porém, o juiz explicou que a existência de poucas empresas dominando o mercado não é ilegal por si só, e que práticas contra a concorrência serão punidas pelos órgãos competentes, como o Cade.
A discussão sobre o novo PAT dividiu opiniões no mercado. Enquanto associações de empresas de tíquetes, bares e restaurantes criticam o limite estabelecido para as taxas, supermercados apoiam a medida.
O governo já esperava que as mudanças poderiam ser contestadas na Justiça. Além da Ticket, outras empresas do setor também entraram com ações contra o decreto.