São Paulo, SP (Folhapress)
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) mandou bloquear R$ 1,02 bilhão em bens de três agentes públicos e ex-agentes, além da empresa SP Regula, que cuida da iluminação pública da cidade. A decisão foi assinada pelo desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior na sexta-feira (14).
Esse valor é a soma do suposto prejuízo de R$ 513 milhões aos cofres públicos, mais multa de valor igual.
A Prefeitura de São Paulo confirmou que foi notificada oficialmente e vai prestar todos os esclarecimentos à Justiça. A SP Regula garante que o contrato da iluminação pública está sendo cumprido corretamente e que o Tribunal de Contas do Município acompanha de perto o serviço.
Desde 2018, a iluminação da cidade foi atualizada com a troca das antigas lâmpadas por luminárias de LED, que são mais econômicas. Até junho, foram modernizados 623.800 pontos de luz e acrescentados 42.647.
A empresa explicou que o processo de licitação foi retomado e suspenso seguindo as regras da Justiça e lei, e que colaborou com o Ministério Público fornecendo todas as informações solicitadas.
A ação foi apresentada em 24 de julho na 13ª Vara da Fazenda Pública. Os acusados são o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Ilume Denise Maria Ayres de Abreu, e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que formam o consórcio Ilumina SP.
A Prefeitura e a SP Regula também são partes na ação por conta dos contratos, mas não têm pedido de bloqueio de bens contra si.
A Ilumina SP, Denise Abreu e Marcos Penido negaram irregularidades, afirmando que as dúvidas foram esclarecidas em investigações anteriores.
Segundo os promotores Silvio Marques e Karyna Mori, a licitação foi feita para beneficiar o consórcio formado por FM Rodrigues e CLD, que ficou como único concorrente após a exclusão irregular do Consórcio Walks.
A proposta do Walks era R$ 5,6 milhões mais barata por mês. Isso gerou um prejuízo ao município de R$ 359 milhões até julho.
A ação também aponta prejuízo de R$ 154 milhões pela inclusão, sem nova licitação, da manutenção e modernização dos semáforos no contrato da iluminação.
No total, o Ministério Público estima prejuízos de R$ 513,3 milhões.
A licitação, lançada em 2015, visava atualizar e manter a rede de iluminação da cidade com cerca de 600 mil pontos de luz.
O contrato foi fechado em março de 2018 por R$ 6,9 bilhões, com pagamentos mensais de no máximo R$ 28,9 milhões. A escolha gerou controvérsia pela exclusão do concorrente Walks.
Um dos motivos para a exclusão do Walks seria a ligação da empresa Quaatro Participações com a Alumini Engenharia, envolvida na Operação Lava Jato, sendo considerada não idônea pela Controladoria-Geral da União em 2017.
Em 2018 o TJ-SP considerou ilegal essa extensão da não idoneidade e que Walks deveria ter direito de defesa. Por isso, anulou todo o processo licitatório.
Para garantir que a luz na cidade não fosse interrompida, o tribunal autorizou que só os serviços essenciais de manutenção fossem feitos temporariamente.
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 e 2024 confirmaram a anulação do processo contra Walks, finalizada em dezembro de 2024.
A atual ação reafirma que Walks foi excluído ilegalmente e que o contrato original teve vários aditivos mesmo com a disputa judicial.
O Ministério Público acusa João Manoel, presidente da SP Regula, de desrespeitar decisões judiciais e só agir para retomar a licitação em julho deste ano após cobranças. Além do bloqueio de bens, pede seu afastamento, que não foi aceito.