Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) concluiu que norma é inconstitucional. Medida havia sido vetada pelo governador, mas foi promulgada pelos deputados distritais.
A Justiça do Distrito Federal anulou a lei que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a servidores públicos que atuam no controle, prevenção e no atendimento da pandemia de Covid-19 na capital. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).
A norma foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), mas vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Os deputados distritais então derrubaram o veto e promulgaram o texto. O chefe do Executivo local acionou a Justiça para anular a medida.
Os desembargadores que analisaram o pedido concluíram que a lei é inconstitucional por ter vícios de iniciativa. De acordo com a decisão da Justiça, a competência para legislar sobre o tema é do Poder Executivo. A determinação é de 22 de junho, mas foi divulgada nesta segunda-feira (19).
Segundo o processo, em nota técnica, a Secretaria de Economia do DF estimou que o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo elevaria a despesa mensal do governo em R$ 11.392.970,10.
O cálculo considera apenas os servidores que já recebem o adicional e teriam ele aumentado. Os números não incluem trabalhadores que passariam a receber o benefício.
Além do aumento de gastos públicos, a lei estabelecia critérios independentes de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos.
‘Louvável a intenção’
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Na ação, a CLDF defendeu ter competência para legislar sobre a questão. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Jair Oliveira Soares, discordou da tese.
“Embora muito louvável a intenção do legislador em dar maior atenção aos profissionais que estão atuando no enfrentamento direto ao combate do vírus da Covid-19 alterando a vantagem pecuniária do adicional de insalubridade, verifica-se que a matéria se relaciona ao regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal”, disse o magistrado.
Segundo o desembargador, leis voltadas para servidores públicos, o regime jurídico deles, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, “competem privativamente ao governador do Distrito Federal”.