Nossa rede

Brasília

Juiz libera valor de fundos partidário e eleitoral para combate à covid-19

Publicado

dia

Magistrado afirmou, em sua decisão, que os sacrifícios durante a pandemia da covid-19 devem ser feitos por todos e não apenas “por alguns”

Congresso: fundo partidário e eleitoral são verbas destinadas aos partidos políticos para uso em eleições (Paulo Whitaker/Reuters)

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou, nesta terça, 7, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário, cujos valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional, à Disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

Na mesma decisão, afirmou que o montante fica à disposição do governo Jair Bolsonaro para ser usado “em favor de campanhas para o combate à pandemia de coronavírus – covid-19, ou a amenizar suas consequências econômicas”.

Segundo o magistrado, a “pandemia que assola toda a Humanidade é grave, sendo descabidas, aqui, maiores considerações sobre aquilo que é público e notório”. “Que tem afetado de forma avassaladora a vida do país”.

“Além da pandemia, e por causa dela, a crise econômica não é mais uma perspectiva. É concreta, palpável. Milhões de trabalhadores informais, autônomos e vários outros, em todo o país, já passam por dificuldades de ordem alimentar inclusive. O fechamento da maioria dos segmentos do comércio, nas maiores cidades brasileiras, tem gerado quebra e desemprego em massa. A economia preocupa tanto ou até mais do que a própria epidemia”, escreve.

De acordo com o juiz, os “sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União”.

“Nesse contexto a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, à disposição de partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania (Art. 1º, inciso II da Constituição), se afigura contrária à moralidade pública, aos princípios da dignidade da pessoa Humana (Art. 1º, inciso III da Constituição) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, inciso IV da Constituição) e, ainda, ao propósito de construção de uma sociedade solidária (Art. 3º, inciso I da Constituição)”, escreve.

Confira a decisão na íntegra

O indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo Nº 1020008-97.2020.4.01.3400, sem julgamento de mérito, se deu pela falta de pedido ou causa de pedir, circunstância que não se repete nesta ação.

Com efeito, o pedido nestes autos é claro: “que a União e o Congresso Nacional destinem as verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao enfrentamento do coronavírus ‘COVID-19’”.

Recebo, assim, a petição inicial.

A pandemia que assola toda a Humanidade é grave, sendo descabidas, aqui, maiores considerações sobre aquilo que é público e notório. Que tem afetado de forma avassaladora a vida do país.

Além da pandemia, e por causa dela, a crise econômica não é mais uma perspectiva. É concreta, palpável. Milhões de  trabalhadores informais, autônomos e vários outros, em todo o país, já passam por dificuldades de ordem alimentar inclusive. O fechamento da maioria dos segmentos do comércio, nas maiores cidades brasileiras, tem gerado quebra e desemprego em massa. A economia preocupa tanto ou até mais do que a própria epidemia.

Dos sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União.

Nesse contexto a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, à disposição de partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania (Art. 1º, inciso II da Constituição), se afigura contrária à moralidade pública, aos princípios da dignidade da pessoa Humana (Art. 1º, inciso III da Constituição), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, inciso IV da Constituição) e, ainda, ao propósito de construção de uma sociedade solidária (Art. 3º, inciso I da Constituição).

A inconstitucionalidade decorre, no caso, de circunstâncias de fato, transitórias, é certo, mas que cobram atitudes imediatas – rebus sic stantibus. Nesse contexto, inclusive em vista da plausibilidade do provimento final, decorrente do estado de necessidade para o qual caminha a Nação, é de ser deferida a medida antecipatória.

Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, por hora, suspender a eficácia do Art. 16-C, § 2º da Lei Nº Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.487/17.

Determino, em decorrência, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário , cujos valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional, à Disposição do Tribunal Superior Eleitoral. Os valores podem, contudo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, ser usados em favor de campanhas para o combate à Pandemia de Coronavírus – COVID19, ou a amenizar suas consequências econômicas.

Intimem-se, com urgência. Oficie-se o Ilmo. Sr. Secretário do Tesouro Nacional para as providências a seu cargo, entre as quais comunicar aos Exmos. Sr. Ministros da Economia e da Saúde o teor da presente decisão. Após, citem-se. Vindo as
respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Datado e assinado eletronicamente em Brasília.
ITAGIBA CATTA PRETA NETO
Juiz Federal

Clique para comentar

You must be logged in to post a comment Login

Comentar

Brasília

Sobradinho II terá acesso mais fácil a serviços de saúde neste sábado (28)

Publicado

dia

Por

Programas itinerantes da Sejus contam com a parceria de diversos órgãos e também vão promover ações de lazer e bem-estar; atendimentos serão prestados das 9h às 17h

Neste sábado (28), os moradores de Sobradinho II terão acesso a diversos serviços oferecidos pelos programas Sejus Mais Perto do Cidadão e Sua Vida Vale Muito, ambos da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Os atendimentos serão das 9h às 17h, na administração regional da cidade. O evento ocorrerá em conjunto com a ação TV Record nas Cidades, unindo atividades culturais e de saúde com a prestação de serviços públicos, como a unidade móvel do Na Hora e a carreta da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Programas itinerantes da Secretaria de Justiça e Cidadania serão realizados neste sábado (28), em Sobradinho II | Foto: Divulgação/Sejus

“O objetivo dessas ações é facilitar o acesso da população aos serviços públicos, além de proporcionar uma programação de bem-estar e lazer. É um evento para toda a família”, explica o titular da Sejus, Jaime Santana.

Na área de saúde e bem-estar, serão disponibilizados teste de glicemia, aferição de pressão arterial, massoterapia, acupuntura, vacinação contra a covid-19 e influenza e uma exposição sobre plantas medicinais

A unidade do Na Hora reunirá os seguintes órgãos parceiros: Caesb, Neoenergia, Codhab, Detran, INSS, BRB Mobilidade, Receita Federal, Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e Secretaria de Economia (Seec). A Polícia Civil estará presente para fazer o agendamento da emissão de primeira e segunda vias da Carteira de Identidade, sem a cobrança de taxas.

Já na carreta da Defensoria, a população terá acesso a serviços de investigação de paternidade, exames de DNA, guarda (regulamentação ou alteração) e divórcio (consensual ou litigioso). Além das carretas, o evento oferecerá atendimento psicossocial, orientação jurídica e corte de cabelo gratuito.

Na área de saúde e bem-estar, serão disponibilizados teste de glicemia, aferição de pressão arterial, massoterapia, acupuntura, vacinação contra a covid-19 (adulto e criança) e influenza (grupo prioritário) e uma exposição sobre plantas medicinais. A programação cultural também faz parte da ação. No palco, artistas se revezarão para garantir a alegria dos moradores de Sobradinho II.

Conheça as ações

Criado em 2019 para aproximar os serviços públicos da população, o Sejus Mais Perto do Cidadão já está em sua 23ª edição, enquanto o Sua Vida Vale Muito Itinerante, que concentra os serviços de saúde e bem-estar, chega à 18ª edição. Os programas foram integrados e se tornaram as maiores ações itinerantes do GDF, ultrapassando a marca dos 200 mil atendimentos. Esta será a segunda vez que os eventos vão ocorrer em conjunto com a Record.

As atividades são oferecidas por órgãos e intuições parceiras. Cidadãos inscritos no programa Voluntariado em Ação também participam e são responsáveis pela prestação de diversos serviços. Eles encontraram nesses eventos a oportunidade de praticar suas habilidades profissionais e, ao mesmo tempo, ajudar as comunidades mais vulneráveis do DF.

*Com informações da Sejus

Ver mais

Brasília

GDF reforça serviço público com 70 novos servidores

Publicado

dia

Por

Lista com os nomes dos profissionais de 17 especialidades que ingressarão no quadro do SLU foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do DF

Foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (26), a nomeação de 70 novos servidores para atuarem no Serviço de Limpeza Urbana (SLU). São profissionais de 17 especialidades das carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Planejamento e Gestão Urbana Regional. Agora, os aprovados devem providenciar toda a documentação necessária para tomarem posse e entrarem em exercício.

“Certamente é um reforço que a gente ganha com a chegada desses 70 profissionais. O Governo do Distrito Federal investe no serviço público e essa nomeação é a prova disso”Silvio Vieira, presidente do SLU

Um dos aprovados para Engenharia Ambiental, Anderson Fernandes Moura afirma que foi uma conquista para todos que estudaram muito para reforçar o serviço público distrital. “Estou muito feliz. Foi uma luta árdua, desde a preparação para esse concurso até agora, a nomeação. É uma grande vitória para todo mundo e certamente essa nomeação traz mais valorização para os servidores do DF”, declarou.

Segundo o presidente do SLU, Silvio Vieira, todos os trâmites para receber os novos servidores já estão sendo preparados. “Certamente é um reforço que a gente ganha com a chegada desses 70 profissionais. O Governo do Distrito Federal investe no serviço público e essa nomeação é a prova disso”, afirmou.

Foram nomeados profissionais para as seguintes especialidades e quantidades de cargos: administração (8), biologia (1), comunicação social/jornalismo (4), comunicação social/relações públicas (2), economia (3), ciências contábeis (1), geografia (4), informática (3), modernização da gestão das atividades de resíduos sólidos (4), engenharia de produção (3), engenharia química (1), engenharia ambiental (12), engenharia civil (13), engenharia de segurança do trabalho (2), engenharia elétrica (1), engenharia mecânica (4) e arquitetura (4).

Sobre o concurso

O edital do concurso foi publicado em 14 de janeiro de 2019 e as provas, realizadas em 19 de maio do mesmo ano. As 50 vagas imediatas foram homologadas em 1º de agosto e as primeiras nomeações, publicadas no DODF em 9 de outubro.

O último certame para o quadro de pessoal do Serviço de Limpeza Urbana havia sido realizado em 1990. Em 2022, o GDF promoveu uma reformulação na carreira original dos servidores do SLU. A carreira de Gestão de Resíduos Sólidos foi transformada nas carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

*Com informações do Serviço de Limpeza Urbana

Ver mais

Brasília

Fique esperto! Há 56 vagas sem exigência de escolaridade nesta sexta

Publicado

dia

Por

As oportunidades são para cargos distintos. Os interessados devem ir até uma das 14 agências do trabalhador ou se inscrever pelo site

As agências do trabalhador do Distrito Federal têm, nesta sexta-feira (27), 247 vagas disponíveis para pessoas que buscam colocação no mercado de trabalho. Destas, 56 são oportunidades para quem não tem escolaridade. Os interessados podem cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 unidades espalhadas pela capital.

São 20 vagas para ajudante de estruturas metálicas, em Samambaia Norte. Além de não exigir escolaridade, não é preciso ter experiência. A remuneração é de R$ 1.330 mais benefícios. Também sem exigência de escolaridade, há 15 oportunidades para pedreiro, em Abadiânia, com remuneração de R$ 1,8 mil mais benefícios, e cinco para a mesma função no Núcleo Bandeirante, com salário de R$ 1.986, 60 mais benefícios.

Quem não tem escolaridade pode ainda concorrer às chances para servente de obras (5), armador de ferro (3), duteiro (3), alinhador de pneus (1), mecânico de motor a diesel (1), serralheiro (1), sushiman (1) e técnico eletricista. Os salários variam de R$ 1.212 a R$ 1.986,60.

O cadastrado de currículo pode ser feito pelo aplicativo Sine Fácil ou em uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que o candidato não tenha interesse por nenhuma vaga do dia, ele pode se cadastrar para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores que desejarem ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar nas unidades e pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Há, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Trabalho.

 

Ver mais

Brasília

Em visita à Amazon, governador assegura mais apoio a operadores logísticos

Publicado

dia

Por

Ibaneis Rocha conheceu o Centro de Distribuição da empresa norte-americana e anunciou assinatura de decreto para facilitar ainda mais o trabalho de outros grupos que queiram se instalar no DF

O governador Ibaneis Rocha visitou, nesta quinta-feira (26), o Centro de Distribuição da Amazon no Distrito Federal, localizado em Santa Maria. O encontro com funcionários da empresa norte-americana e gestores do governo serviu para tratar sobre infraestrutura, tributação e a presença da Amazon no Brasil e no DF.

GDF vai assinar um decreto para facilitar ainda mais o trabalho de operadores logísticos que queiram se instalar no Distrito Federal

Na ocasião, Ibaneis Rocha conheceu cada detalhe da operação e se reuniu com diretores da empresa. Na reunião ficou definido que o GDF vai assinar um decreto para facilitar ainda mais o trabalho de operadores logísticos que queiram se instalar no Distrito Federal. O texto está sendo alinhado com o secretário de Economia, Itamar Feitosa, que também participou do encontro, bem como com os secretários de Governo, José Humberto Pires, e de Desenvolvimento Econômico, Jesuíno Pereira.

“O Distrito Federal tem esse sinal importante. A cidade foi criada a partir do pensamento de Juscelino Kubitschek de ser um grande ponto de interligação do Brasil. Os operadores logísticos vêm para cá no sentido de integração. Nós temos facilidade de distribuição, tanto para o Centro-Oeste como para o Norte e o Nordeste, e a empresa vem só crescendo aqui. Temos dado incentivos às empresas, é um ramo que emprega bastante. E fiquei satisfeito de ver a operação, a organização e o nível de tecnologia desse centro de distribuição”, afirma o governador Ibaneis Rocha.

O encontro do GDF com funcionários da empresa norte-americana serviu para tratar sobre infraestrutura e tributação | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília

A vinda da Amazon amplia a presença do Distrito Federal como centro logístico nacional, já que a capital tem o único aeroporto brasileiro com duas pistas em operação simultânea, ligado a todas as capitais do país – além de excelente malha rodoviária, mão de obra capacitada e competitividade fiscal.

“É muito importante termos empresas como a Amazon e outras de logística aqui no Distrito Federal. Estamos no centro do país, então temos essa capacidade maior de distribuição. Elas geram emprego e renda para famílias do DF e do entorno, e, com a intenção da Amazon de se expandir, mais empregos podem ser gerados e o serviço ampliado para os clientes ”, acrescenta o secretário de Desenvolvimento Econômico.

A Amazon tem 12 centros de distribuição no Brasil. Na capital, iniciou a operação em outubro de 2020, gerando mais de 200 empregos. Segundo a empresa, são feitas 15 mil entregas diariamente no DF.

Ver mais

Brasília

GDF Presente limpa bocas de lobo da Estrutural

Publicado

dia

Por

Além de 12 bueiros desobstruídos até quarta-feira (25), foram retiradas três toneladas de lixo, incluindo brinquedos, móveis, roupas e entulho da Quadra 2

Até  sábado (28), o GDF Presente promove ação para limpeza das bocas de lobo da Cidade Estrutural. O trabalho de desobstrução começou na semana passada, dando prioridade aos bueiros que apresentavam maior quantidade de entulho.

Equipe coordenada pelo GDF Presente já fez a limpeza de 12 bocas de lobo na Estrutural | Fotos: Tony Oliveira / Agência Brasília

Uma das localidades em que as bocas de lobo estavam mais comprometidas era a Quadra 2, do Setor Oeste, na Avenida Cabeceira do Vale. O coordenador do Polo Central do GDF Presente, Dione Rodrigues Arruda, destacou a grande quantidade de entulho e inservíveis que foram retirados do local: “Encontramos sapatos de criança, roupas, sofás e brinquedos. Ao todo, foram três toneladas de lixo retiradas”. Até quarta-feira (25), foram desobstruídas 12 bocas de lobo no local.

De acordo com o coordenador, a ação será concluída com a limpeza das ruas da Cidade do Automóvel, local onde haverá uma corrida no domingo (29). “Vamos deixar tudo limpo”, adiantou Dione. O trabalho é executado pelo projeto Mãos Dadas, uma parceria do GDF com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).

Confira outras ações do GDF Presente:

O administrador regional da SCIA/Estrutural, Alceu Prestes, lembra que a região administrativa teve origem em uma invasão e que algumas quadras ainda não possuem redes pluviais, o que facilita a formação de enxurradas.

“Por isso é tão importante o serviço de prevenção aos possíveis transtornos causados pelas chuvas”, afirma. “Todo esse trabalho não pode ser em vão. A população precisa colaborar, não jogar lixo na rua, armazenar bem seus resíduos e respeitar os horários de coleta do SLU [Serviço de Limpeza Urbana]”, completa.

O morador da Estrutural Sebastião Ferreira, 39 anos, ressalta o alcance da ação: ““É um trabalho muito bom e importante. Sempre que acontece, é muito bem-vindo”, opina. Para combater a colocação de lixo nas ruas por parte da população, ele sugere campanhas de conscientização.

Ver mais

Brasília

Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributos

Publicado

dia

Por

Norma foi publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (26). Benefício permite abater débitos em vencimento ou já vencidos de IPVA e IPTU

A edição do Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (26) trouxe a publicação do Decreto nº 43.362, que regulamenta o uso dos créditos do programa Nota Legal para abater valor de débitos em vencimento, ou já vencidos, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os contribuintes já fazem uso do benefício desde janeiro de 2021, quando se aplicou a Lei 6.495, de 7 de fevereiro de 2020, autorizando o uso dos créditos para abatimento dos valores de débitos decorrentes do IPTU e IPVA.

Este ano, as indicações para débitos do IPTU de exercícios anteriores chegam a R$ 904.950,58. E, para IPVA, contabilizam R$ 739.556,42. Os dados podem ser acompanhados no site da Receita do DF. Basta clicar na ferramenta Notômetro.

Vale ressaltar que o uso dos créditos para abater impostos relativos a veículos e imóveis devem ser em nome do contribuinte, ou seja, não é possível transferir os créditos para terceiros.

Sorteio

O próximo sorteio do Nota Legal será realizado no dia 28 de junho. A Secretaria de Economia divulgou a data referente ao sorteio do primeiro semestre de 2022, no dia 18 de maio.

*Com informações da Secretaria de Economia do DF

 

Ver mais
Publicidade

Escolha o assunto

Publicidade

Viu isso?