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Juiz libera valor de fundos partidário e eleitoral para combate à covid-19

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Magistrado afirmou, em sua decisão, que os sacrifícios durante a pandemia da covid-19 devem ser feitos por todos e não apenas “por alguns”

Congresso: fundo partidário e eleitoral são verbas destinadas aos partidos políticos para uso em eleições (Paulo Whitaker/Reuters)

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou, nesta terça, 7, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário, cujos valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional, à Disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

Na mesma decisão, afirmou que o montante fica à disposição do governo Jair Bolsonaro para ser usado “em favor de campanhas para o combate à pandemia de coronavírus – covid-19, ou a amenizar suas consequências econômicas”.

Segundo o magistrado, a “pandemia que assola toda a Humanidade é grave, sendo descabidas, aqui, maiores considerações sobre aquilo que é público e notório”. “Que tem afetado de forma avassaladora a vida do país”.

“Além da pandemia, e por causa dela, a crise econômica não é mais uma perspectiva. É concreta, palpável. Milhões de trabalhadores informais, autônomos e vários outros, em todo o país, já passam por dificuldades de ordem alimentar inclusive. O fechamento da maioria dos segmentos do comércio, nas maiores cidades brasileiras, tem gerado quebra e desemprego em massa. A economia preocupa tanto ou até mais do que a própria epidemia”, escreve.

De acordo com o juiz, os “sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União”.

“Nesse contexto a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, à disposição de partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania (Art. 1º, inciso II da Constituição), se afigura contrária à moralidade pública, aos princípios da dignidade da pessoa Humana (Art. 1º, inciso III da Constituição) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, inciso IV da Constituição) e, ainda, ao propósito de construção de uma sociedade solidária (Art. 3º, inciso I da Constituição)”, escreve.

Confira a decisão na íntegra

O indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo Nº 1020008-97.2020.4.01.3400, sem julgamento de mérito, se deu pela falta de pedido ou causa de pedir, circunstância que não se repete nesta ação.

Com efeito, o pedido nestes autos é claro: “que a União e o Congresso Nacional destinem as verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao enfrentamento do coronavírus ‘COVID-19’”.

Recebo, assim, a petição inicial.

A pandemia que assola toda a Humanidade é grave, sendo descabidas, aqui, maiores considerações sobre aquilo que é público e notório. Que tem afetado de forma avassaladora a vida do país.

Além da pandemia, e por causa dela, a crise econômica não é mais uma perspectiva. É concreta, palpável. Milhões de  trabalhadores informais, autônomos e vários outros, em todo o país, já passam por dificuldades de ordem alimentar inclusive. O fechamento da maioria dos segmentos do comércio, nas maiores cidades brasileiras, tem gerado quebra e desemprego em massa. A economia preocupa tanto ou até mais do que a própria epidemia.

Dos sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União.

Nesse contexto a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, à disposição de partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania (Art. 1º, inciso II da Constituição), se afigura contrária à moralidade pública, aos princípios da dignidade da pessoa Humana (Art. 1º, inciso III da Constituição), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, inciso IV da Constituição) e, ainda, ao propósito de construção de uma sociedade solidária (Art. 3º, inciso I da Constituição).

A inconstitucionalidade decorre, no caso, de circunstâncias de fato, transitórias, é certo, mas que cobram atitudes imediatas – rebus sic stantibus. Nesse contexto, inclusive em vista da plausibilidade do provimento final, decorrente do estado de necessidade para o qual caminha a Nação, é de ser deferida a medida antecipatória.

Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, por hora, suspender a eficácia do Art. 16-C, § 2º da Lei Nº Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.487/17.

Determino, em decorrência, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário , cujos valores não poderão ser depositados pelo Tesouro Nacional, à Disposição do Tribunal Superior Eleitoral. Os valores podem, contudo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, ser usados em favor de campanhas para o combate à Pandemia de Coronavírus – COVID19, ou a amenizar suas consequências econômicas.

Intimem-se, com urgência. Oficie-se o Ilmo. Sr. Secretário do Tesouro Nacional para as providências a seu cargo, entre as quais comunicar aos Exmos. Sr. Ministros da Economia e da Saúde o teor da presente decisão. Após, citem-se. Vindo as
respostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Datado e assinado eletronicamente em Brasília.
ITAGIBA CATTA PRETA NETO
Juiz Federal

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STF arquiva queixa contra Joice Hasselmann por ofensa a ‘ex-gays’

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Caso foi arquivado porque ‘deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões’

“Respeito os “viados” assumidos. Os que são corajosos. Os que se escondem no conservadorismo, fazem pinta de machões escondidos em suas pseudos canetas e ficam mandando indiretas como se fosse “machos” não merecem meu respeito. Frouxo é frouxo, não importa o posto que tenha”, escreveu Joice nas redes Reprodução/Instagram

O decano do STF, ministro Celso de Mello, arquivou uma notícia-crime apresentada contra a deputada Joice Hasselmann por “desrespeitar, humilhar e ofender” ex-gays.

A ação foi movida pelo servidor público Claudemiro Soares, que se apresenta nas redes como evangélico e ex-gay, depois de Joice ter postado, em outubro de 2019, a seguinte mensagem nas redes:

“Respeito os “viados” assumidos. Os que são corajosos. Os que se escondem no conservadorismo, fazem pinta de machões escondidos em suas pseudos canetas e ficam mandando indiretas como se fosse “machos” não merecem meu respeito. Frouxo é frouxo, não importa o posto que tenha”.

“O texto da conta verificada da deputada demonstra que a mesma incita o ódio contra homossexuais que não se assumem como tal e contra os homossexuais egodistônicos (os ex-gays)”, escreve Soares na ação ao STF.

“A literatura trazida à lume expõe claramente o animus com o qual agiu a Deputada Joice Hasselmann, no sentido de desrespeitar, humilhar e ofender os homossexuais egodistônicos, segundo ela, “OS VIADOS” não assumidos”, segue Soares.

A PGR pediu o arquivamento do caso por considerar que a deputada dispõe de imunidade parlamentar para se expressar. “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, registra a decisão de Mello, que seguiu o entendimento da procuradoria.

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A alma de Sergio Cabral ainda habita o governo Witzel

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Proposta de delação de Arthur Soares, conhecido como ‘Rei Arthur’, é nova bomba contra o governo do Rio

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel Philippe Lima/Governo do RJ/Divulgação

Eleito com o discurso do novo na política, Wilson Witzel administra uma máquina com o que há de mais velho na desgraça administrativa que há décadas sufoca o Rio.

Um esquema de propina envolvendo liberação de pagamentos atrasados a fornecedores do governo do Rio mediante pagamento de comissões que chegam a 30%.

Os personagens reluzentes na narrativa que já rendeu algumas décadas de prisão ao bando de Cabral são o Pastor Everaldo e André Moura, dois nomes famosos do time de Witzel.

“Em menos de um ano, segundo ele, o esquema teria arrecadado cerca de 30 milhões de reais com a cobrança de 20% a 30% do valor de cada fatura paga”, registram os repórteres Cássio Bruno, Thiago Bronzatto, Laryssa Borges.

Como revelou o Radar, Witzel já vinha procurando um substituto para Moura. Agora entende-se o verdadeiro motivo.

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PGR vai retomar investigações contra Rodrigo Maia

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Procuradoria decidiu pedir o desarquivamento de fatos envolvendo Maia para poder reanalisar em um contexto ampliado as acusações ainda pendentes

Maia, reaproximação com Bolsonaro e problemas na PGR Cristiano Mariz/.

O amor que voltou a brotar entre Rodrigo Maia e Bolsonaro surge num momento difícil para o presidente da Câmara. Além de perder interlocução no Parlamento, ele voltará a sentir o bafo quente da Lava-Jato.

Recentemente, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, cobrou uma posição da PGR sobre o inquérito relacionado às delações de executivos da Odebrecht.

A PGR decidiu pedir o desarquivamento de fatos envolvendo Maia para poder reanalisar em um contexto ampliado as acusações ainda pendentes contra ele. Além do inquérito da Odebrecht, Maia é alvo de investigação relacionada à empreiteira OAS.

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Após críticas, ministro da Saúde manda equipe assinar norma da cloroquina

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Contrariando recomendações de entidades científicas, a pasta orientou uso de medicamento contra a covid-19

Eduardo Pazuello: Ministério da Saúde tem sete secretarias, sendo que três estão com substitutos no comando (Valter Campanato/Agência Brasil)

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Exportações do Japão têm maior queda desde 2009 meio à pandemia

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Exportações do país caíram 21,9% em abril em relação ao ano anterior, com os embarques para os EUA recuando 37,8%

Pessóas de máscaras em Tóquio em fevereiro, antes da pandemia: (Noriko Hayashi/Bloomberg)

As exportações do Japão registraram a maior queda desde a crise financeira global de 2009 em abril depois que a pandemia de coronavírus afetou a demanda mundial por carros, materiais industriais e outros produtos, provavelmente levando a terceira maior economia do mundo à recessão.

Os números fracos do comércio surgem no momento em que as autoridades japonesas buscam equilibrar as medidas de contenção do vírus contra a necessidade de reabrir partes prejudicadas da economia, com o risco de uma segunda onda de infecções apenas complicando esse desafio.

O banco central realizará uma reunião de emergência na sexta-feira para elaborar um esquema que incentive as instituições financeiras a emprestar a empresas menores e com dificuldades. As autoridades também estão considerando injeções de dinheiro para empresas de todos os tamanhos.

Os dados do Ministério das Finanças desta quinta-feira mostraram que as exportações do Japão caíram 21,9% em abril em relação ao ano anterior, com os embarques para os EUA recuando 37,8%, o declínio mais rápido desde 2009, com as exportações de automóveis cedendo 65,8%.

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Reforma administrativa terá de ser repensada no pós-crise, diz Maia

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Presidente da Câmara citou ainda que, após a crise, país deve aprovar marcos regulatórios para garantir o investimento e retomada da economia

O presidente da Câmara citou ainda que, após a crise, o País deve focar a aprovação de marcos regulatórios de vários setores, começando pelo do saneamento, para garantir o investimento e retomada da economia.

Na reunião desta quinta, as autoridades discutem o projeto de socorro aos Estados e municípios, que inclui o debate sobre o veto ao trecho sobre o reajuste salarial para servidores públicos até o fim de 2021.

 

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