Quatro jovens foram identificados por maltratar e causar a morte do cachorro comunitário chamado Orelha, na Praia Brava, Florianópolis. Eles terão que cumprir medidas educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O caso aconteceu no começo de janeiro e o animal morreu durante o tratamento veterinário devido aos ferimentos. Outro cachorro, Caramelo, também foi agredido, mas conseguiu fugir.
Embora maltratar animais seja crime segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) com pena de dois a cinco anos, os jovens são menores de 18 anos e, por isso, não são penalizados criminalmente, mas responderão por ato infracional. A advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de São Paulo, explicou que as punições podem incluir aviso, obrigação de compensar o dano, trabalhos comunitários, liberdade assistida, meio período em regime mais rígido e, em casos graves, internação por até três anos.
Cabral ressalta que a internação ocorre em casos graves ou repetidos, e sugere que a lei seja mudada para incluir punições mais duras para atos cruéis contra animais. O Ministério Público de Santa Catarina está acompanhando o caso, que está seguindo as regras do ECA.
Este caso ajudou na aprovação da Lei nº 19.726, que protege cães e gatos comunitários em Santa Catarina, proibindo a remoção sem motivo e aumentando as punições por maus-tratos e abandono desses animais.
A Polícia Civil realizou investigações, onde familiares dos jovens foram investigados por tentar atrapalhar o processo. Foram feitas buscas nas casas dos envolvidos. A conclusão do inquérito foi enviada à Justiça pela Delegacia de Proteção Animal, e a Delegacia do Adolescente abriu um processo para apurar o ato infracional.
O delegado-geral Ulisses Gabriel afirmou que não é permitido divulgar imagens, fotos ou nomes dos jovens, e a responsabilidade deles será decidida pela Justiça, conforme o ECA.