A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou em dezembro um projeto de lei que permite ao trabalhador que cuida de uma pessoa com deficiência solicitar uma jornada de trabalho mais flexível junto ao empregador. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O empregador terá até 30 dias para responder ao pedido, devendo justificar tecnicamente sua decisão. Caso não possa atender ao pedido, deve oferecer alternativas para que o trabalhador possa continuar exercendo sua função de cuidador.
- redução da jornada;
- redistribuição das horas;
- modificação dos horários;
- trabalho remoto parcial ou total.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação da versão substitutiva adotada pela Comissão de Trabalho. O texto inicial, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), tornava obrigatória a flexibilização da jornada e proibia a demissão sem justa causa dos cuidadores.
A nova redação assegura o direito do empregado de solicitar condições diferenciadas de trabalho e garante reintegração no emprego caso a demissão seja comprovadamente discriminatória.
Duarte Jr. explicou que o texto traz maior segurança jurídica para empregados e empregadores, delimitando os casos em que a jornada pode ser flexibilizada.
O projeto agora segue, com caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.