Claudio Cajado recomendou a aprovação do projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que elimina a cobrança de tributos anuais para as emissoras de rádio e televisão federais, incluindo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. Esses tributos incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão.
O projeto será encaminhado ao Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário.
A CCJ adotou o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que apoia o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 3252/21, dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).
O substitutivo ampliou os beneficiários para incluir a EBC, que administra a TV Brasil, Agência Brasil e diversas rádios, como a Nacional.
O que será isento
- A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP);
- As taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
De acordo com Claudio Cajado, a proposta está alinhada com a Constituição e com as leis vigentes, e foi redigida de maneira clara e correta.
Licenciamento e sanções
O projeto também isenta as emissoras federais e a EBC das penalidades estabelecidas no Código Brasileiro de Telecomunicações, como multas, suspensões e cassações. Porém, as emissoras continuam obrigadas a cumprir as demais normas legais aplicáveis.