Meire Serafim recomendou a aprovação do texto com modificações. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta comunidades ribeirinhas tradicionais e pescadores do pagamento de encargos patrimoniais, como foro, laudêmio e taxa de ocupação, sobre imóveis da União que ocupam. A isenção não depende da renda familiar.
Esses encargos são cobrados principalmente em imóveis da União localizados em orla marítima, margens de rios e terrenos públicos ocupados por particulares.
De acordo com a proposta, são consideradas comunidades tradicionais aquelas que se reconhecem como tal, possuem organização social própria e dependem do uso de territórios e recursos naturais para manter seus modos de vida, cultura, fé, ancestralidade e economia, baseando-se em saberes transmitidos por gerações.
Atualmente, a isenção se aplica apenas para pessoas carentes ou de baixa renda, conforme o Decreto-lei 1.876/81, que regulava normas sobre isenção de foro, taxas e laudêmios.
A proposta permite que a União delegue a estados e municípios a tarefa de comprovar a tradicionalidade das comunidades.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Meire Serafim (União-AC) ao Projeto de Lei 3223/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). O projeto original não definia o que caracteriza uma comunidade tradicional.
Meire Serafim destacou que vincular a isenção à renda pode prejudicar comunidades que, com práticas tradicionais sustentáveis, conseguem melhorar suas condições de vida. “A proposta busca garantir que esse avanço social e econômico não resulte na perda de direitos e benefícios”, afirmou.
Próximos passos incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta vire lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.