A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que elimina a obrigação das usinas nucleares de pagar a quota da Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo mensal cobrado de geradores, transmissores e distribuidores de energia elétrica.
A RGR, criada em 1957, tinha como função compensar concessionárias por investimentos não amortizados ao fim dos contratos, mas suas atribuições foram ampliadas para incluir o financiamento de investimentos e programas para universalizar o acesso à energia, como o Luz para Todos.
O texto aprovado é uma versão alternativa apresentada pelo relator, Max Lemos (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 3713/23, originalmente proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ). Max Lemos ajustou o projeto considerando que as usinas nucleares operam sob regime de exploração da União, e não por meio de concessão.
Max Lemos apoiou o argumento do autor de que o encargo financeiro prejudica a Eletronuclear, empresa estatal responsável pelas usinas de Angra I e II, ressaltando que, conceitualmente, a finalidade principal da RGR não se aplica às usinas nucleares.
Na justificativa do projeto, o deputado Julio Lopes mencionou que a Eletronuclear desembolsou cerca de R$ 95 milhões entre 2021 e 2022 para pagar a quota. Ele destacou que este encargo é incompatível com as condições necessárias para o desenvolvimento da energia nuclear no Brasil.
O projeto possui caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.