A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concedeu aprovação a um projeto que elimina a obrigatoriedade de pagamento de multa para trabalhadores rurais que optarem por aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Este benefício contempla o período anterior a 1991, quando a participação desses trabalhadores no RGPS não era mandatória. O projeto agora aguarda a sanção do presidente, desde que nenhum recurso seja apresentado para que o texto seja avaliado no Plenário.
O projeto de lei, identificado como 4385/21, inicialmente proposto pelo Senado, promove alterações na Lei Orgânica da Seguridade Social e na Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, a migração entre diferentes regimes previdenciários exige o pagamento de uma indenização correspondente ao tempo de serviço já acumulado, garantindo assim a estabilidade financeira dos sistemas previdenciários.
De acordo com a relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta respeita as normas constitucionais referentes à competência legislativa da União.
