Soraya Santos destaca que o projeto amplia a proteção às mulheres em situação de violência. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica a isenção do pagamento de multa em caso de rescisão antecipada do contrato de aluguel.
O texto aprovado é uma nova redação apresentada pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), para o Projeto de Lei 611/25, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), mantendo os objetivos do projeto original.
De acordo com a relatora, essa mudança representa um avanço importante na proteção das mulheres que vivem situação de violência, pois assegura que a decisão de encerrar o contrato de aluguel não gere um custo financeiro que possa dificultar a saída desse ciclo de violência.
Como a análise ocorreu em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja um pedido de avaliação no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto final precisa ser aprovado nas duas Casas do Congresso.
Alterações propostas
- A proposta isenta a locatária apenas do pagamento da multa por rescisão antecipada, mas mantém a obrigação dos aluguéis e encargos mensais até a entrega do imóvel;
- A isenção da multa também passa a valer para a rescisão de contratos de locação de imóveis comerciais. Isso facilita a mudança do local de trabalho das vítimas, uma vez que o agressor pode conhecer o endereço profissional;
- A comprovação do risco deverá ser feita exclusivamente por meio da concessão de medida protetiva de urgência;
- Além disso, o prazo máximo para desocupação do imóvel após notificação ao proprietário foi ampliado de 10 para 60 dias.