A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16/7), o projeto de lei (PL) 1087/2025 que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais. Essa iniciativa é uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e figura entre as prioridades do governo para este ano.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. A isenção começará a valer em 2026. O relator, ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 o valor da redução parcial do IR, benefício que atenderá cerca de 500 mil brasileiros. Inicialmente, o projeto indicava a modulação para quem recebe até R$ 7 mil.
Após aprovação na comissão, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara, que deve acontecer em agosto, após o recesso parlamentar. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.
Tributação para os mais ricos
No relatório de Arthur Lira, permaneceu a previsão de taxação para os chamados “super-ricos”, com algumas modificações. A proposta define uma alíquota linear de até 10% para contribuintes com renda superior a R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano, incluindo dividendos). Para aqueles que ganham mais de R$ 1,2 milhão, a alíquota máxima também ficou em 10%, conforme proposta inicial do governo.
Entretanto, a incidência de 10% sobre dividendos enviados para o exterior terá exceções, incluindo: valores destinados a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade; fundos soberanos; e entidades estrangeiras que gerenciem benefícios previdenciários.
O relatório final estabelece que os lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 estarão isentos da tributação mínima do Imposto de Renda.
Neutralidade fiscal e compensações
O projeto prevê neutralidade fiscal, ou seja, não traz medidas para aumentar a arrecadação do governo que poderiam contribuir para a redução do déficit público.
Arthur Lira explicou que ao elevar a redução parcial de R$ 7 mil para R$ 7.350, buscou equilibrar a receita gerada pela tributação dos mais ricos. Além disso, o relator incluiu a obrigação de o governo federal compensar eventuais perdas de receita dos estados e municípios decorrentes da medida.
Essa compensação será feita com o eventual excesso de arrecadação gerado pela reforma do IR. Caso haja sobra, o valor excedente será usado para diminuir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto criado pela reforma tributária.