Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que elimina a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres fabricados há 20 anos ou mais foi aprovada recentemente em uma comissão especial. O IPVA é um tributo estadual obrigatório para proprietários de veículos como carros, motos e caminhões.
Agora, o projeto segue para ser avaliado em duas votações pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo a PEC, a isenção se aplica a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Na prática, isso significa que esses veículos estarão livres do pagamento do imposto, configurando uma imunidade tributária. Vale destacar que a medida não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), relator da comissão especial, destaca que essa proposta alinha a legislação nacional à prática de diversos estados que já dispensam o IPVA para veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, algo que vários estados já adotam, evitando variações na cobrança do imposto”, explicou o relator.
O projeto é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e já recebeu aprovação no Senado. Conforme o senador, a mudança deve beneficiar principalmente estados que ainda não concedem este benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Sobre a Reforma Tributária
Atualmente, a Constituição Federal prevê isenção de IPVA para alguns casos específicos, entre eles:
- aeronaves agrícolas e aquelas operadas por empresas autorizadas para serviços aéreos a terceiros;
- embarcações de empresas licenciadas para transporte aquaviário;
- pessoas ou entidades envolvidas na pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
- plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fim econômico, como petróleo e gás;
- tratores e máquinas agrícolas.