Duarte Jr. defendeu a aprovação do projeto
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1188/25, apresentado pelo deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de equipamentos de informática destinados a pessoas com deficiência.
Segundo a proposta:
- a isenção é válida apenas para equipamentos novos com valor de até R$ 15 mil;
- acessórios opcionais que não fazem parte do equipamento original terão o IPI aplicado normalmente;
- o equipamento não poderá ser transferido a terceiros que não atendam os requisitos legais durante os primeiros quatro anos após a compra — caso essa transferência ocorra, o imposto deverá ser pago;
- a Receita Federal concederá a isenção após verificar o cumprimento dos critérios legais pelo comprador.
O projeto foi aprovado pela comissão após recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou a importância de dispositivos como computadores, notebooks, tablets e seus periféricos para ajudar a superar obstáculos enfrentados por pessoas com deficiência.
Próximas etapas
O projeto de lei seguirá em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.