A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma nova redação para o Projeto de Lei 2149/25 que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para mais agricultores familiares, extrativistas e pescadores inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), independentemente da atividade exercida.
Atualmente, a legislação prevê isenção do ITR para pequenas propriedades rurais, mas com limites de área que em algumas regiões são inferiores ao tamanho definido para propriedades familiares, deixando muitos agricultores fora do benefício.
Deputado Rafael Simoes (União-MG), relator do projeto, destacou que a nova proposta busca corrigir essa falha, ampliando a inclusão dos agricultores e empreendedores familiares que antes não eram contemplados.
Segundo a Lei da Agricultura Familiar, agricultores e empreendedores familiares possuem propriedades que não ultrapassam quatro módulos fiscais, utilizam principalmente mão de obra familiar e têm uma renda relevante originada de suas atividades. A lei também protege silvicultores, aquicultores de pequeno porte, pescadores artesanais, extrativistas e povos indígenas.
O Projeto de Lei agora segue para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.