ADRIANA FERNANDES E IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A proposta do Imposto de Renda, aprovada na Câmara dos Deputados, inclui uma regra que protege a renda do setor agropecuário contra a cobrança do imposto mínimo de 10% aplicado a pessoas que ganham muito.
Essa regra foi adicionada pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e pode reduzir a arrecadação com esse imposto em cerca de R$ 2 a 3 bilhões no próximo ano, segundo o economista Sérgio Gobetti, especialista em tributos.
O Ministério da Fazenda esperava arrecadar R$ 25,2 bilhões com o imposto mínimo e outros R$ 8,9 bilhões com retenção do IR sobre dividendos enviados para o exterior. Com as mudanças, ainda não foram divulgados novos cálculos, que são importantes para saber se as isenções dadas serão cobertas. O parecer de Lira estima uma renúncia de R$ 31,2 bilhões.
O imposto mínimo será cobrado de quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano (ou R$ 50 mil por mês). Mas nem todos os tipos de rendimento serão considerados para o imposto.
O governo já queria excluir alguns rendimentos, como poupança e títulos isentos (LCA e LCI, usados pelo agro e setor imobiliário). O Congresso ampliou essa lista, incluindo a “parcela isenta da atividade rural”.
Essa medida beneficia produtores que declaram renda como pessoa física, diferente de quem ganha via dividendos de empresas do agronegócio, que continuam sujeitos ao imposto mínimo.
Produtores pessoa física já têm benefício que permite presumir que 80% da renda é gasto na produção, e apenas 20% é lucro tributável, sem necessidade de detalhar os custos ao fisco.
Originalmente, a parte isenta da atividade rural seria incluída no cálculo do imposto mínimo, limitando esse benefício. Com a mudança aprovada, essa renda fica protegida da cobrança do imposto mínimo.
A alteração foi feita de forma que torna difícil o veto presidencial, pois o presidente pode vetar apenas textos inteiros e não palavras isoladas, o que protegeria a nova regra.
Segundo Gobetti, a renda isenta do agro é cerca de R$ 110 bilhões, com R$ 62 bilhões pertencentes a pessoas que ganham mais de R$ 600 mil ao ano, o público-alvo do imposto mínimo. Entre os que ganham mais de R$ 1 milhão por ano, a renda isenta soma R$ 55 bilhões.
Ele explica que empresários do agro podem receber dividendos e também rendimentos diretos da atividade rural como pessoa física. Assim, o projeto pode incentivar que alguns valores sejam declarados fora das empresas para evitar a taxação dos dividendos.
Além disso, Lira alterou o projeto para estender a isenção do imposto mínimo sobre lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025, garantindo essa proteção até 2028, um acordo feito com o governo.
Isso significa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos sofrem retenção de 10% na fonte e entram no cálculo do imposto mínimo, mas rendimentos obtidos até o fim de 2025 continuam isentos.
Gobetti avalia que essa extensão não deve impactar muito a arrecadação, já que 70% dos dividendos vêm de empresas do Simples Nacional ou lucro presumido, que distribuem valores no mesmo ano do resultado.
Porém, a medida gerou dúvidas, pois o texto garante isenção para dividendos aprovados até 31 de dezembro de 2025, mesmo que muitos balanços só sejam fechados depois. O tributarista Luiz Bichara, do Bichara Advogados, alerta que ninguém consegue fechar o balanço exatamente nessa data.