CRISTIANE GERCINA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a bloquear mensalmente a contratação do crédito consignado em aposentadorias e pensões, com o objetivo de proteger os benefícios da Previdência Social contra fraudes.
A mudança entrou em vigor em novembro, seguindo recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União), antes mesmo da publicação do projeto de lei 1.546/2024, que oficializa o bloqueio mensal.
O crédito consignado é um empréstimo destinado a aposentados e pensionistas do INSS, em que o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício. É permitido comprometer até 45% da renda mensal — 35% para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão benefício — e as parcelas podem ser pagas em até 84 meses (sete anos).
Anteriormente, o bloqueio era automático apenas para novos segurados por um período de 90 dias após a concessão do benefício. Durante esse tempo, o beneficiário precisava fazer o desbloqueio pelo aplicativo ou site Meu INSS para contratar um empréstimo.
Com a nova regra, o bloqueio ocorre todo mês e a liberação somente acontece se o segurado fizer o desbloqueio, que requer confirmação por biometria.
Liliane Beil, presidente da Coopernapi (Cooperativa de Crédito do Sindnapi, Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos), avalia que a medida traz mais segurança para os contratos. A associação, assim como bancos e financeiras, foi comunicada pela Dataprev sobre a mudança e apoia a iniciativa.
Segundo ela, a regra aumenta a transparência nas operações. “É uma forma de proteger o aposentado: para fazer novos empréstimos, ele precisará liberar novamente o crédito”, explica.
“Cada operação exigirá confirmação do segurado, e está proibido o uso de procurações ou atendimentos telefônicos para esse processo.”
Quando a lei for sancionada, outras medidas de segurança entrarão em vigor, como a proibição de contratação ou desbloqueio por telefone ou procuração. O aposentado poderá contestar a contratação via Meu INSS ou nas agências da Previdência.
O INSS será obrigado a ter terminais para registro biométrico em todas as agências, adaptados para idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com o INSS, essas novas regras atendem à recomendação do TCU, após processo iniciado em 2024, e fazem parte de um conjunto de ações para controlar melhor a concessão do consignado.
Em maio, a Previdência já havia bloqueado os benefícios para contratação do crédito consignado, exigindo liberação por biometria, o que resultou em queda de 67% no total de empréstimos feitos por bancos e financeiras.
Essa iniciativa também foi motivada pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que em abril investigou descontos indevidos em benefícios do INSS por uma rede de entidades que efetuava débitos sem autorização.
A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) declara apoio à nova regra de bloqueio mensal automático e confirma que a prática já está sendo aplicada. Segundo a entidade, a mudança reforça a segurança e complementa ações de combate a fraudes.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informa que mantém diálogo constante com o INSS para garantir a contratação segura do consignado. “Nossas instituições estão adaptando processos e comunicando clientes sobre a nova regra”, afirma a federação.
Crédito consignado em 2025
Dados da ABBC, em parceria com o Banco Central, mostram que entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados pelo INSS, uma queda de 32% em relação ao mesmo período de 2024.
Em 2025, foram realizadas 18,8 milhões de operações, totalizando R$ 279 bilhões em volume financeiro até outubro, com cerca de 65,5 milhões de contratos ativos e aproximadamente 16 milhões de segurados beneficiados. O valor emprestado é 4% maior que no mesmo mês em 2024.
Autorregulação dos bancos
Tanto a ABBC quanto a Febraban destacam a autorregulação como uma das principais formas de proteger os segurados contra empréstimos indevidos e o assédio comercial de bancos e financeiras.
A autorregulação, que completará seis anos em janeiro de 2026, estabeleceu normas para proibir o assédio comercial, aumentar a transparência e treinar correspondentes bancários. Desde então, mais de mil empresas foram advertidas, 810 suspensas temporariamente e 113 proibidas de atuar, somando quase 2.000 medidas administrativas aplicadas.
Dados da Febraban indicam que até novembro de 2025, foram aplicadas 1.983 medidas administrativas a correspondentes bancários, com 113 banidos definitivamente das atividades e sete agentes de crédito bloqueados.
Para combater ligações indesejadas e o assédio, os bancos ligados à federação não remuneram correspondentes por novas operações feitas em nome de clientes inscritos no serviço “Não me Perturbe”, que bloqueia chamadas de telemarketing por até 180 dias.
Até outubro de 2025, foram registradas 5,9 milhões de solicitações para bloquear ligações de ofertas de crédito consignado.
Segundo dados do Consumidor.gov e da Dataprev, as reclamações por “produto não contratado” diminuíram cerca de 70% entre 2021 e 2025, caindo de 0,07% para 0,02% do total de contratos ativos, mesmo com expansão da carteira de consignados no período.
Desde 2008, quando as primeiras medidas de segurança começaram, várias regras foram implementadas, como a obrigatoriedade de que o crédito seja depositado na conta do beneficiário, a autorregulação do consignado, o uso da biometria facial, o envio digital dos contratos pelo aplicativo Meu INSS, e o bloqueio automático dos benefícios para novas contratações, liberadas somente com biometria.
