Para evitar que muitos aposentados e pensionistas recorram à Justiça por descontos errados nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24/6) sobre o rápido crescimento das ações judiciais relacionadas ao tema.
O caso dos descontos indevidos foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens que incluíram entrevistas com vítimas e ex-funcionários das entidades suspeitas, análises de vários processos judiciais, consultas a inquéritos policiais e dados do INSS obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Jorge Messias, advogado-geral da União, destacou que recorreu ao STF buscando uma solução rápida, que possa garantir os direitos dos milhões de brasileiros afetados.
Segundo Messias, o foco foi em duas estratégias: proteger o patrimônio público para garantir o ressarcimento, como o bloqueio de contas dos investigados; e desenvolver meios para compensar as vítimas.
Ele explicou que, enquanto o processo de ressarcimento administrativo estava sendo organizado, foi identificada uma quantidade excessiva de ações judiciais sobre os descontos, muitas com pedidos e teses que, na opinião da AGU, não possuem fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.
A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, apresentou dados que mostram que, em janeiro de 2024, o INSS enfrentava cerca de 400 novos processos por mês relativos a descontos indevidos. Após a operação da Polícia Federal em maio, esse número subiu para 11 mil, um aumento de aproximadamente 2.650%.
Isadora destacou que existem atualmente cerca de 4 milhões de ações previdenciárias em andamento na Justiça e mais de 9 milhões de casos de descontos indevidos registrados, o que provoca impactos negativos devido à grande judicialização.
Congelamento do prazo prescricional
Recentemente, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão do prazo para prescrição de todos os pedidos de indenização relacionados a esse caso, atendendo parcialmente ao pedido da AGU.
O governo, com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), justificou a medida como forma de garantir o ressarcimento das vítimas dos descontos ilegais nos benefícios do INSS. Desde a divulgação do escândalo, houve um aumento significativo nas ações judiciais sobre o assunto.
Toffoli também convocou uma audiência de conciliação com os órgãos responsáveis para alinhar o processo de devolução dos valores.
O ministro ressaltou que a rápida devolução dos valores é essencial para as vítimas desse golpe, que foi um ato criminoso e desumano, e que isso não exime os responsáveis pelas penalidades legais cabíveis, como crimes penais e improbidade administrativa.
"Para evitar ações judiciais abusivas, garantir os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio público, além de dar segurança jurídica ao país, determino a suspensão da prescrição dos pedidos indenizatórios de todos os lesados pelos atos que são objeto desta ação", afirmou Dias Toffoli.