LAURA SCOFIELD
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
Empresas que atuam com apostas online acreditam que a inclusão das bets na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, aprovada na Câmara em março, oferece mais proteção e legitimidade para o setor.
A proposta não aumenta impostos para o setor e, caso seja aprovada no Senado, mencionará as empresas de apostas na Constituição. Isso dificulta tentativas futuras de ilegalizar essas atividades.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) considera a inclusão na Constituição como um avanço importante para tornar o setor regulado mais transparente e para combater o mercado ilegal.
O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) também vê o texto constitucional como um reforço na legitimidade dos operadores oficiais e um passo positivo para o setor.
A ABFS (Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport) apoia a PEC da Segurança, reconhecendo sua importância no combate ao crime organizado.
A PEC aprovada pela Câmara prevê que 30% da arrecadação das apostas seja destinada ao Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP), incluindo valores capturados em operações ilegais.
Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirma que a menção à atividade no texto constitucional não garante segurança jurídica plena para o setor.
Ele explica que a formalização das apostas ocorreu por lei ordinária, e essa lei pode ser alterada ou revogada, tornando a destinação constitucional ineficaz sem a legalidade da atividade.
O relator da PEC rejeitou pedidos do governo para aumentar a tributação do setor e também recusou pedidos das empresas para impedir aumentos futuros de impostos na Constituição, argumentando que esses detalhes não cabem no texto constitucional.
Isso foi interpretado pelo advogado Pietro Lorenzoni, da equipe jurídica da ANJL, como uma derrota para o setor de apostas.
A professora de direito constitucional da PUC-SP, Marina Faraco, acredita que a menção na Constituição ajuda o setor, mas não oferece proteção permanente, pois uma mudança constitucional poderia reverter essa situação.
Como se trata de uma emenda à Constituição, o Presidente da República não tem poder de veto sobre essa proposta.
Enquanto a PEC avança, a legitimidade das apostas ainda é questionada. No final do ano passado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão das leis que autorizam as apostas.
Para o IBJR, não existe ilegalidade nas apostas de quota fixa, devido ao arcabouço regulatório estabelecido nos últimos dois anos.
O governo federal apoia a regulamentação e tem buscado aumentar a arrecadação fiscal. Em dezembro, foi aprovado um aumento gradual do imposto sobre a receita bruta dos jogos, que passará de 12% para 15% até 2028.
O setor também obteve uma vitória durante a votação do PL Antifacção na Câmara, quando foi retirada uma taxa extra de 15% sobre transferências às plataformas de apostas esportivas, que seria destinada ao Fondo Nacional de Segurança Pública.
Essa retirada foi solicitada pelo maior bloco do parlamento, conhecido como blocão, formado por partidos como PP e União Brasil.