A Câmara dos Deputados aprovou em 2025 medidas que facilitam a recuperação de municípios e seus moradores afetados por desastres naturais. Essas propostas fazem parte das matérias analisadas ao longo do ano pelo Plenário.
Um dos projetos aprovados elimina a obrigatoriedade para gestores públicos de cumprirem certas condições para receberem fundos federais destinados ao saneamento básico, quando esses recursos forem aplicados em obras de drenagem e controle das águas das chuvas em cidades em estado de emergência ou calamidade pública.
O Projeto de Lei 3875/24, originário do Senado, foi transformado na Lei 15.112/25. A legislação também é válida para localidades suscetíveis a inundações e enxurradas, conforme cadastro divulgado pelo Executivo, seguindo regulamento específico.
Prorrogação no pagamento de tributos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe estender por seis meses o prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional, para empresas com sede em municípios declarados em situação de calamidade pública através de decreto estadual reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O modo de pagamento desses tributos será definido por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, proporcionando mais tempo para que as empresas afetadas possam se reorganizar financeiramente.