A Câmara quer uma proporcionalidade de um senador para cada três deputados nos colegiados — hoje são 12 parlamentares de cada Casa
A reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira, 28, para tratar do impasse sobre o rito de tramitação de medidas provisórias (MPs) terminou sem acordo. O senador concordou em estabelecer prazos para as comissões mistas analisarem as propostas enviadas pelo governo, mas disse que há dificuldades em aceitar a mudança na composição dos colegiados sugerida por Lira.
Pacheco defendeu a paridade entre senadores e deputados nas comissões mistas como uma forma de “controle qualitativo” das MPs. A Câmara quer uma proporcionalidade de um senador para cada três deputados nos colegiados — hoje são 12 parlamentares de cada Casa. Lira argumentou que, com o fim da paridade, a votação das medidas seria feita de forma separada — primeiro na Câmara e depois no Senado —, o que, na visão dele, evitaria um desequilíbrio.
“Há regras que são regimentais. Há uma natureza e uma essência do que é a razão da paridade entre deputados e senadores nas comissões de MPs. Eu disse a Lira que é um controle qualitativo de peso igual das duas Casas, que prestigia o bicameralismo”, rebateu Pacheco, em entrevista coletiva.
Fim das comissões mistas?
O presidente do Senado disse, contudo, que não há “má vontade” e que o diálogo com Lira é “muito cordial”. “Eu cumprimento a Câmara dos Deputados por ter, neste momento, que as comissões mistas precisam mesmo existir, de acordo com o que a Constituição Federal determina”, afirmou. Antes de proporem o acordo, os deputados queriam o fim das comissões mistas, com votação das MPs diretamente nos plenários de cada Casa, no modelo que vigorou durante a pandemia.
“A definição sobre a existência de comissões mistas quando se tratar de medidas provisórias é uma definição tomada pelo Senado e agora reconhecida pela Câmara, e assim será no andamento das medidas provisórias”, emendou Pacheco.
Mais cedo, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sinalizado que os senadores não aceitariam a mudança na composição das comissões mistas por avaliarem que haveria um “desequilíbrio” entre as duas Casas.
Urgência constitucional
Sem acordo, o governo Lula deve transformar a maioria das MPs que estão travadas pelo impasse em projetos de lei com urgência constitucional. O Palácio do Planalto pediu ao Congresso, contudo, que as medidas do Bolsa Família, do Minha Casa Minha Vida e da reestruturação da Esplanada dos Ministérios tramitem normalmente nas comissões mistas e sejam votadas o quanto antes.
As MPs editadas pelo governo têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.
“Nós instalaríamos as comissões mistas de algumas medidas provisórias, digamos, que têm maior impacto para o governo, como a da reorganização administrativa e de programas. E outras, o presidente da República encaminharia na forma de projeto de lei em regime de urgência”, disse Randolfe.
Na última sexta-feira, 24, Lira havia pedido, em ofício, que Pacheco “se dignasse” a convocar uma sessão do Congresso Nacional para discutir o impasse das MPs. O deputado disse que “faltava coerência” na decisão do senador de determinar de forma unilateral a volta das comissões mistas para analisar as MPs do governo Lula, enquanto manteve o rito que vigorou na pandemia para as medidas do governo Bolsonaro.
Lira chegou a propor um acordo para que, com o fim das comissões mistas, houvesse uma alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das MPs, mas líderes partidários disseram que não abririam mão da prerrogativa da Câmara de ser a Casa “iniciadora” dos projetos enviados pelo Executivo ao Congresso.
MPs do governo Bolsonaro aprovadas
Enquanto permanece o impasse entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados começaram nesta semana a votar as medidas restantes do governo Bolsonaro. Quatro já foram aprovadas por consenso e seguem agora para análise do Senado.
Uma delas diminui a taxa de fiscalização usada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para a verificação de cronotacógrafos, que monitoram a velocidade, o tempo e a distância percorrido por veículos. Essa cobrança ocorre sempre que o Inmetro verifica um desses instrumentos.
Outra MP muda a tabela usada para o cálculo dos vencimentos de pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. A medida determina que os pagamentos que não sejam considerados indenização devem observar o teto do funcionalismo, usando como base a paridade entre o real e o dólar.
Também foi aprovada uma medida que prorroga contratos temporários de profissionais da saúde no Rio de Janeiro, de dezembro de 2023 para dezembro de 2024. Outra MP aprovada autoriza a Caixa a administrar os recursos arrecadados pelo DPVAT em 2023. O seguro prevê indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
