A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, conforme o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O projeto, previsto na PEC 27/24, estabelece um capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo para reparação econômica e inclusão da população negra, aguardando agora aprovação no Plenário.
O parecer ampliou o texto original, detalhando princípios, direitos e diretrizes para a igualdade racial, além de estabelecer medidas permanentes que vão além de ações pontuais. O relatório determina que a igualdade racial seja tratada como um direito fundamental, com políticas públicas orientadas para a transversalidade da agenda racial, a participação política de grupos discriminados, a valorização das religiões de matriz africana e a regularização de territórios quilombolas.
O fundo terá um conselho deliberativo formado por representantes do governo e da sociedade civil, com fontes de financiamento ampliadas incluindo condenações por crimes de racismo, escravidão contemporânea e danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.
Orlando Silva classificou a aprovação como um momento histórico, ressaltando a importância de reconhecer a promoção da igualdade racial como direito fundamental e compromisso do Estado e da sociedade no combate ao racismo. O deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da PEC, destacou o avanço do Brasil na tentativa de reparar o passado de exclusão racial.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que presidiu a comissão, também comemoraram a aprovação, enfatizando a inclusão dos negros e pardos e a necessidade de continuar avançando na luta por direitos igualitários. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o projeto representa um marco por incluir na Constituição um capítulo específico para o enfrentamento ao racismo.
Por outro lado, o deputado Helio Lopes (PL-RJ), apresentando voto contrário, argumentou que a proposta impõe riscos fiscais e que os recursos para a reparação poderiam comprometer áreas como saúde e educação. Ele também questionou a exclusividade dos benefícios para pretos e pardos, alegando que parcela da população branca também enfrenta vulnerabilidade social.