MARCOS HERMANSON
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com a proposta da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que quer restringir situações em que passageiros podem processar companhias aéreas para receber indenização por atrasos ou cancelamentos de voos.
A consulta pública lançada este mês explica que as empresas não terão responsabilidade quando os atrasos ou cancelamentos acontecerem por causas de força maior, como tempestades, aeroportos fechados ou ordens da sociedade civil.
A proposta mantém a obrigação das companhias aéreas de oferecer comida e hospedagem nesses casos, mas esclarece que isso não quer dizer que elas reconhecem culpa.
“O Idec acredita que mudanças nas regras devem melhorar o serviço e prevenir danos, não cortar direitos já garantidos aos passageiros”, afirmou o instituto em nota.
“Os processos judiciais não surgem do nada; são consequência de falhas constantes no serviço oferecido”, complementa o Idec. “Quando a companhia aérea não responde de forma eficaz, o Judiciário vira o único caminho para reparação.”
Defensores da proposta dizem que há indústrias especializadas em processar as empresas, que pagam aos passageiros e ficam com a maior parte das indenizações, o que acaba elevando o preço das passagens.
O Idec reconhece que o setor enfrenta dificuldades, mas afirma que os tribunais já negam indenizações em casos de força maior. O instituto alerta que a aprovação da proposta pode desestimular o reconhecimento de danos morais e dificultar o acesso à justiça.
“Para diminuir processos no setor aéreo, o Idec defende a melhoria dos serviços, cumprimento dos deveres de assistência e fortalecimento de canais administrativos”, finaliza.
O Ministério dos Portos e Aeroportos mencionou que a consulta é liderada pela Anac e vê com bons olhos a participação social para criar regras claras para o transporte aéreo.
Em entrevista, o diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, disse que a proposta ainda será debatida e que não pretende tirar direitos dos passageiros.
“Se o atraso foi por falha da companhia, como falta de tripulação ou problemas no motor, o passageiro pode sim processar”, reforçou.
Tiago Faierstein ainda comentou que muitos processos afugentam companhias estrangeiras e estimou que 4,6% do preço das passagens se relaciona a custos com judicialização, embora o Idec aponte outros fatores para o preço das passagens, como concentração de mercado e custos operacionais.
O que muda se a proposta da Anac for aprovada?
Consulta pública sugere mudanças na Resolução 400/2016, que estabelece deveres das companhias aéreas no Brasil.
- Informação clara: As empresas precisam informar de forma fácil e clara que o transporte aéreo pode sofrer atrasos por fatores além do controle.
- Transparência: Devem explicar os motivos do atraso, previsão de partida, opções para realocação e orientações para assistência.
- Danos por atraso: A empresa responde por danos, exceto em casos de força maior, como fechamento de aeroportos e tempestades.
- Assistência material: Oferecer alimentação e hospedagem continua obrigatório, mas sem admitir culpa.