A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reduz a idade mínima para compra de arma de fogo de 25 para 18 anos. Essa proposta altera o Estatuto do Desarmamento vigente.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) para o Projeto de Lei 4750/24, originalmente proposto pelo deputado Da Vitoria (PP-ES). A versão inicial do projeto sugeria uma idade mínima de 21 anos, com exceção para as áreas rurais, onde a idade seria 20 anos, sob certas condições.
Atualmente, o estatuto impede que pessoas com menos de 25 anos adquiram armas de fogo, exceto em casos de moradores rurais que precisam da arma para sua subsistência, com direito garantido ao porte.
O relator explicou que a proposta promove um ajuste que mantém a política de controle de armas, mas traz racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal, alinhando-o aos princípios de igualdade, razoabilidade e eficiência.
Segundo Delegado Paulo Bilynskyj, permitir o acesso legal e controlado às armas desencoraja a compra ilegal, diminuindo a demanda por armas no mercado clandestino.
O autor do projeto, Da Vitoria, destacou que jovens de 18 anos aprovados em concursos públicos para segurança, como policiais ou bombeiros, já podem portar armas, pois são considerados capacitados.
Ele argumentou que, se um jovem tem maturidade para votar, dirigir e assumir responsabilidades civis, é justo que também possa proteger a si e à sua família.
O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.